Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.812 DE 02 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.812 DE 02 DE JUNHO DE 2026
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.403, DE 15 DE MARÇO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ......
§1° Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS. (NR)
§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a gestão do FAPS, bem como a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS”. (NR)
Art. 2º O Capítulo IV, da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
“Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I – 01 (um) membro, titular e o respectivo suplente, representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores estatutários integrantes do Quadro Efetivo do Município, para um mandato individual de 04 (quatro) anos, facultada a respectiva recondução, por igual período.
II - 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, indicados por assembleia geral convocada, para um mandato individual de 04 (quatro) anos; permitida uma única recondução consecutiva, seja do titular ou do suplente, por igual período, mediante nova indicação em assembleia geral convocada. A assembleia geral convocada ocorrerá, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos e deverá estar com os novos eleitos definidos, pelo menos 6 (seis) meses antes do mandato atual encerrar, para que os novos membros tenham prazo para realizar as provas de certificação exigidas.
§ 1º É vedada a participação de servidor detentor de mandato eletivo.
§ 2º O representante do Executivo, titular e suplente, será indicado pelo Prefeito Municipal, e os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, por assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
§ 3º Os membros do Conselho municipal de previdência, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões, ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções, sendo este o representante legal da unidade gestora.
§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e Dirigente da Unidade Gestora receberá jeton mensal, desde que presente na reunião ordinária, equivalente a 110 VRM (Valor de Referência Municipal) e suas atualizações, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito. Os demais membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) receberão jeton mensal, desde que presente na reunião ordinária, equivalente a 50 VRM, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
§ 6° Os jetons previstos nesta Lei serão custeados exclusivamente com recursos da taxa de administração do RPPS, observado o limite legal vigente.
§ 7º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária, o representante do CMP não terá direito ao jeton especificado.
§ 8º Não haverá remuneração pela presença em reuniões extraordinárias.
§ 9º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Previdência, assumirá para completar o mandato o respectivo suplente nomeado e empossado segundo a correspondente representação e os procedimentos elencados.
§ 10. Todos os integrantes do Conselho Municipal de Previdência deverão possuir certificação profissional, de acordo com a legislação federal, como condição de recebimento do jeton de que trata o § 5º deste artigo.
§ 11. É vedada a percepção cumulativa de mais de um jeton, ainda que o servidor exerça mais de uma função no âmbito do RPPS. (NR).
Art. 3° Dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 20. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou de dois dos respectivos membros, ou, por solicitação do Poder Executivo, com antecedência de 03 (três) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão se reunir com a presença da totalidade de seus membros.
§ 1º Para que a reunião possa ser instalada e validamente, deliberar, será necessária a presença de pelo menos 02 (dois) conselheiros. (NR)
Art. 21. Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria absoluta, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 1º Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
§ 2° Todas as reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas fora do horário de trabalho de seus membros. (NR)
Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.” (NR)
Art. 4º Dá nova redação ao art. 23 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 23. Compete ao CMP:
I - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FAPS;
II - Apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do FAPS;
III - Sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FAPS;
IV - Acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FAPS;
V - Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - Opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FAPS;
VIII - Opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
IX - Opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - Sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPS;
XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - Apreciar a prestação de contas anual;
XIII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FAPS, nas matérias de sua competência;
XV - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FAPS; e
XVI - Manifestar-se em projetos de lei relativos a parcelamentos e acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o FAPS”. (NR)
Art. 5º Acrescenta a Seção III, ao CAPÍTULO IV, na Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
DO CONSELHO FISCAL
“Art. 23-A. Fica instituído o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, órgão de fiscalização interna do RPPS, composto por 03 (três) membros, sendo:
I – 01 (um) membro, titular, e o respectivo suplente, representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores estatutários integrantes do Quadro Efetivo do Município, para um mandato individual de 04 (quatro) anos, facultada a respectiva recondução, por igual período.
II - 02 (dois) membros, titulares e os respectivos suplentes, representantes dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, indicados por assembleia geral convocada, para um mandato individual de 04 (quatro) anos, permitida recondução, seja do titular, seja do suplente, por igual período, sendo esta recondução realizada através de nova assembleia geral convocada. A assembleia geral convocada ocorrerá, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos e deverá estar com os novos eleitos definidos, pelo menos 6 (seis) meses antes do mandato atual encerrar, para que os novos membros tenham prazo para realizar as provas de certificação exigidas.
§ 1º Não poderão ser membros do Conselho Fiscal, servidor com mandato eletivo.
§ 2º O representante do Executivo, titular e suplente, será indicado pelo Prefeito Municipal, e os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, por assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal, conforme inciso I e II, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões, ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º Obrigatoriamente, um dos membros integrantes do Conselho Fiscal deverá ter nível superior.
§5º Os membros do Conselho Fiscal receberão jeton mensal, desde que presentes na reunião ordinária, equivalente a 50 VRM, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, com recursos da taxa de administração, e suas atualizações, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
§ 6º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária, o representante não terá direito ao jeton especificado.
§ 7º Não haverá remuneração pela presença em reuniões extraordinárias.
§ 8° Os jetons previstos nesta Lei serão custeados exclusivamente com recursos da taxa de administração do RPPS, observado o limite legal vigente.
§ 9º Todos os integrantes do Conselho Fiscal deverão obter a respectiva certificação profissional, de acordo com a legislação federal, como condição de recebimento do jeton de que trata o § 5º deste artigo.
§ 10. A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 11. Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o mandato o respectivo suplente nomeado e empossado segundo a correspondente representação e os procedimentos elencados.
§ 12. Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas em livro próprio.
§ 13. Todas as reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas fora do horário de trabalho de seus membros.
§ 14. É vedada a percepção cumulativa de mais de um jeton, ainda que o servidor exerça mais de uma função no âmbito do RPPS”. (NR)
“Art. 23-B. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar os atos da Unidade Gestora e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
II - Opinar sobre os orçamentos e balanços do RPPS, fazendo constar de parecer as informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Municipal de Previdência;
III - Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Unidade Gestora e do Comitê de Investimentos;
IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do RPPS, suas operações e demais atos praticados pela Unidade Gestora e Comitê de Investimentos, devendo ser emitidos relatório circunstanciado, e submetido ao Conselho Municipal de Previdência para avaliação e apreciação;
V - Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles emitindo pareceres;
VI - Praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências. (NR)
Art. 23-C. O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, no que couber. (NR)
Art. 6º. Acrescenta a Seção IV, ao CAPÍTULO IV da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
“Art. 23-D. Fica instituído o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, órgão de caráter opinativo e consultivo, auxiliando na tomada das decisões acerca dos investimentos, compreendido dentro da estrutura do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores - FAPS, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência.
§1º O Comitê de Investimentos será formado por 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) servidores nomeados pelo chefe do Poder Executivo e 1 (um) servidor nomeado pelo Conselho Municipal de Previdência, devidamente certificados de acordo com o regramento federal, sendo o cargo de Gestor de Investimentos do RPPS, um dos 3 membros natos do Comitê de Investimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimento terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimento de recursos do RPPS, possuindo as atribuições de:
I - Acompanhar, avaliar e elaborar a política anual de investimentos do Regime Próprio de Previdência podendo sugerir adequação, as quais submeterá ao Conselho Municipal de Previdência;
II - Avaliar as operações relativas aos investimentos;
III - Acompanhar as aplicações dos recursos, verificando sua adequação à política de investimentos e às normas e regulamentos vigentes.
§ 4º O Conselho Municipal de Previdência será devidamente cientificado quanto às decisões de investimentos, opinando subsidiariamente em questões de gestão financeira.
§ 5º As reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas atribuições, dar-se-ão preferencialmente fora dos horários de expediente, sendo ao menos uma reunião mensal, de caráter ordinário, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
§ 6º Os membros do comitê receberão jeton mensal, desde que presentes na reunião mensal ordinária, equivalente a 70 VRM, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, com recursos da taxa de administração, e suas atualizações, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
§ 7º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária, o representante não terá direito ao jeton especificado.
§ 8º Não haverá remuneração pela presença em reuniões extraordinárias.
§ 9º Os jetons previstos nesta Lei serão custeados exclusivamente com recursos da taxa de administração do RPPS, observado o limite legal vigente.
§ 10. É vedada a percepção cumulativa de mais de um jeton, ainda que o servidor exerça mais de uma função no âmbito do RPPS.
§ 11. Todas as reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas fora do horário de trabalho de seus membros. (NR)
§12. As decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de Investimentos do FPSMTC - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
Art. 7º. Acrescenta a Seção V, ao CAPÍTULO IV na Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
DO GESTOR DE INVESTIMENTOS
“Art. 23-E. Fica criada a função de Gestor de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, de caráter técnico e executivo compreendido dentro da estrutura do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores – FAPS, responsabilizar-se-á pela execução da política anual de investimentos do Regime Próprio de Previdência.
§ 1° O Gestor de Investimentos do FAPS, o qual é um dos três membros do comitê de investimentos, será escolhido, pelos seus pares, devendo, ter como mínimo, a escolaridade de ensino superior.
§ 2° O servidor designado para exercer a atividade de Gestor de Investimentos receberá jeton mensal, desde presente na reunião mensal, equivalente a 110 VRM, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, com recursos da taxa de administração, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito, bem como inacumulável com o recebimento de qualquer outro jeton.
§ 3° O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 4º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária, o representante não terá direito ao jeton especificado.
§ 5º Não haverá remuneração pela presença em reuniões extraordinárias.
§ 6º As reuniões do Comitê de Investimentos deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) representantes, sendo obrigatória a participação do Gestor de Investimentos;
§ 7° Os jetons previstos nesta Lei serão custeados exclusivamente com recursos da taxa de administração do RPPS, observado o limite legal vigente.
§ 8° É vedada a percepção cumulativa de mais de um jeton, ainda que o servidor exerça mais de uma função no âmbito do RPPS.
§ 9º Todas as reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas fora do horário de trabalho de seus membros. (NR)
Art. 23-F. Ao Gestor de Investimentos compete:
I - Formular as políticas de gestão dos recursos;
II - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - Avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - Reavaliar estratégias de investimento em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimento;
VIII - Acompanhar a execução da política de investimentos;
IX - Preencher os demonstrativos obrigatórios e enviá-los à Secretaria de Previdência. (NR)
Art. 8º. Acrescenta a Seção VI, ao CAPÍTULO IV na Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VI
DA COORDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 23-G. O Prefeito Municipal designará servidor integrante do quadro efetivo para ocupar a função de Coordenador Previdenciário, com as seguintes atribuições:
I – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMP;
II – Adotar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes estabelecidas pelo CMP, relacionadas a concessão e administração dos benefícios previdenciários administrados pelo FAPS;
III – Executar atividades administrativas do FAPS;
IV – Cumprir, fazer cumprir e manter atualizada a legislação que regulamenta o FAPS;
V – Instruir e encaminhar os processos referentes às concessões das aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado para o devido registro;
VI – Atender servidores e prestar esclarecimentos sobre os benefícios administrados pelo FAPS;
VII – Manter atualizado o cadastro de servidores vinculados ao FAPS;
VIII – Praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como sua exclusão;
IX – Administrar os bens pertencentes ao FAPS;
X – Encaminhar pedidos de compensação previdenciária junto aos regimes previdenciários de origem, bem como, analisar solicitação de pedidos de compensação previdenciária por regimes instituidores;
XI – Solicitar autorização ao CMP para contratação de serviços técnicos especializados para a realização de estudos e elaboração de pareceres necessários ao desenvolvimento das atividades da Unidade Gestora do RPPS e do próprio CMP.
Parágrafo único. O servidor designado para a atividade de Coordenador Previdenciário receberá jeton, equivalente a 50 VRM, a título indenizatório, pelo exercício de atividade de relevante interesse público, sem caráter remuneratório, com recursos da taxa de administração, e suas atualizações, sendo vedada qualquer vantagem, direito ou benefício adicional, a qualquer título ou de que natureza for, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito”. (NR)
Art. 9º. Acrescenta a Seção VII, ao CAPÍTULO IV, da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII
DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
Art. 23-H. Os integrantes dos conselhos, comitê de investimentos e coordenador previdenciário deverão observar os seguintes requisitos mínimos, como condição de posse e permanência nas funções:
I – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II – Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos definidos por legislação federal.
§ 1º Para o Gestor de Investimentos e Dirigente da Unidade Gestora, além dos requisitos elencados nos incisos I e II do caput, deverão ter formação superior e comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos de exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 2º O requisito elencado no item II do caput é condição prévia à posse para o Gestor de Investimentos e para todos os membros do Comitê de Investimentos. (NR)
Art. 10. A atual composição do conselho municipal de previdência será dividida para formar a nova composição do conselho municipal de previdência e do conselho fiscal, tendo o mandato assegurado até o final, devendo a próxima gestão ter sua nova composição eleita por assembleia geral para que tome posse em outubro de dois mil e vinte e nove, quando se encerra o atual mandato, a contar da publicação desta lei, devendo ocorrer nova eleição respeitando o prazo de no mínimo 6 (seis) meses de antecedência para o novo colegiado estar devidamente composto.
Art. 11. A atual composição do Comitê de Investimentos terá sua vigência igual à do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, conforme artigo 10º.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração