Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4641/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4641/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.461,03 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
1.192 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
4.4.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.461,03
Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados
2.461,03
Detalhamento da Fonte – 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – O RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
2.461,03
Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados
2.461,03
Detalhamento da Fonte – 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração