Secretaria Municipal de Administração · 24 de maio de 2023
LEI 4441/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4441/2023
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública Municipal à Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas os seguintes bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração:
I – um veículo tipo Caminhão usado SCANIA, ano e modelo 1999, marca e modelo T114GA4 X2NZ360, Placa MES9A00, RENAVAM ***.***.***-**, CHASSI 9BST4X2A0X3507572, tombado no Patrimônio Municipal sob o nº 47541;
II – um Semi Reboque, marca/modelo SR/LIBRELATO SRCS 3E, CHASSI 9C9AC2583CLDJ5677, RENAVAM ***.***.***-**, ano de fabricação 2012, Placa ITF5D353, tombado no Patrimônio Municipal sob o nº 47.540.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei decorrerão da seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
DOAÇÃO que entre si celebram, de um lado, na qualidade de DOADOR, o Município de Três Coroas, inscrito no CNPJ sob nº 88.199.971/0001-53, com sede na cidade de Três Coroas, na Av. João Correa, nº 380, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, e, de outro, na qualidade de DONATÁRIO, a Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.982.804/0001-10, com sede na cidade de Três Coroas, na Rua da Indústria, nº 505 – Bairro Centro, neste ato representado pelo Sr. JULIANO VOLKART, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto da presente doação os seguintes bens móveis inservíveis ao Município de Três Coroas:
– um veículo tipo Caminhão usado SCANIA, ano e modelo 1999, marca e modelo T114GA4 X2NZ360, Placa MES9A00, RENAVAM ***.***.***-**, CHASSI 9BST4X2A0X3507572, tombado no Patrimônio Municipal sob o nº 47541;
– um Semi Reboque, marca/modelo SR/LIBRELATO SRCS 3E, CHASSI 9C9AC2583CLDJ5677, RENAVAM ***.***.***-**, ano de fabricação 2012, Placa ITF5D353, tombado no Patrimônio Municipal sob o nº 47.540.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÃO DO DOADOR
O DOADOR se compromete a transferir ao DONATÁRIO, livre de quaisquer ônus ou encargos, os bens descritos na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÃO DO DONATÁRIO
Utilizar os bens doados para melhoria dos serviços prestados à população pela Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do DOADOR.
CLÁUSULA QUARTA – FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Três Coroas para dirimir eventuais litígios decorrentes desta doação.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.
Três Coroas, ___ de ___ de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TRÊS COROAS
Entidade Beneficiária
TESTEMUNHAS:
1.______________________
Nome:
CPF:
2._______________________
Nome:
CPF: