Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.722 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.722 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA OS ARTIGOS 2º, INCISO III e 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 27 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.Altera oartigo 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.715, de 27 de maio de 1997, excluindo a Associação de Moradores do Interior e inclui a Cooperativa Cidade Verde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMDER é constituído por representantes de instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Sindicato Rural;
III - Cooperativa Cidade Verde;
IV - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
V - EMATER/RS;
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII - Secretaria da Fazenda;
VIII - Representante das Feiras do Produtor”.
Art. 2º. Altera o art. 6° da Lei Municipal nº 1.715, de 27 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O COMDER será composto por uma Diretoria, constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
Parágrafo único: O presidente, o Vice-presidente e o Secretário serão eleitos pelos conselheiros, cujo mandato da diretoria será de dois anos, sendo permitida a reeleição para mais um período consecutivo.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração