Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2022
LEI 4287/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4287/2022
Autoriza a aquisição de 02 (dois) imóveis urbanos de propriedade de Neiva Terezinha Faiffer, para fins de construção de prédio onde será instalado o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir, de Neiva Terezinha Faiffer, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Luiz Volkart, nº 1199, nesta cidade, o imóvel objeto da matrícula nº 5045, registrado no Livro 02, fl. 01 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, e o imóvel objeto da matrícula nº 5.046 registrado no Livro 02, fl. 01 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas, conforme descrição a seguir:
Terreno urbano, com área de 336,00m², compreendendo uma casa de madeira, medindo 12,00m de frente por 28,00m de extensão de frente a fundos, situado nesta cidade de Três Coroas, RS, em uma Rua sem denominação, tendo as seguintes confrontações: pela rente ao sul, com uma rua sema denominação; pelos fundos ao norte, com uma rua projetada; ao leste, com terreno de Selito Sorgetz; e, ao Oeste, com terreno de Arnaldo da Silva Ramos. Dito imóvel foi havido por justo título estando devidamente matriculado sob número 5.045, fls. 1, Livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas.
Terreno urbano, com área de 159,00m², sem benfeitorias, encravado, situado nesta cidade de Três Coroas, RS, distante 36,00m ao leste da Rua Anita Garibaldi, no quarteirão formado pelas Ruas Felipe Bender, Anita Garibaldi, Rui Barbosa e Avenida João Corrêa, medindo 13,25m de rente à fundos, tendo as seguintes confrontações: pela frente a oeste e pelos fundos a leste, com terreno de Emílio Muller e sua mulher, e ao Sul com terreno de Ewaldo Antônio DeBacco e Hilda Wilbert, e ao norte com terreno de Francisco Eloi Rangel Ramos. Dito imóvel foi havido por justo título estando devidamente matriculado sob o nº 5.046, fls. 1, Livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas.
Art. 2º O pagamento do valor de aquisição será realizado em uma parcela única no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O imóvel a ser adquirido destina-se a construção do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 1.174-4.4.90.61.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos previstos em lei que se fizerem necessários para a regularidade da aquisição autorizada nesta Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração