Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI 4264/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4264/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.301.843,05 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.900 FUNDEB - APLICAÇÃO ART. 25 DA LEI 14.133/2020
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
843,05
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.300.000,00
Total do recurso 0031 – FUNDEB
1.301.843,05
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENVOLV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.900 FUNDEB - APLICAÇÃO ART. 25 DA LEI 14.133/2020
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.301.843,05
Total do recurso 0031 – FUNDEB
1.301.843,05
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 22 de março de 2022.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração