Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.844 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.844 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos ao Município de Três Coroas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Poderão ser incluídos no programa os créditos:
I – vencidos até 31 de dezembro de 2025;
II – constituídos ou não;
III – inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, protestados ou com exigibilidade suspensa;
IV – decorrentes de obrigações tributárias e não tributárias, inclusive os oriundos de omissão de valores retidos.
Parágrafo único. Os débitos em execução fiscal poderão ser incluídos no programa, permanecendo de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos emolumentos e dos demais encargos legais, ressalvadas as hipóteses de concessão da gratuidade de justiça.
Art. 3º Os contribuintes poderão aderir ao programa até 21 de dezembro de 2026, junto à Secretária Municipal da Fazenda, mediante requerimento e Termo de Confissão de Dívida, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Os benefícios observarão as seguintes condições:
I – pagamento à vista, até 21 de dezembro de 2026:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas moratórias.
II – pagamento parcelado, até o dia 21 de dezembro de 2026, com as seguintes reduções sobre os juros de mora e as multas moratórias:
a) 2 (duas) parcelas: redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas moratórias;
b) 3 (três) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas moratórias;
Parágrafo único. O vencimento do pagamento à vista e da última parcela fica limitado, impreterivelmente, a 21 de dezembro de 2026, preservando-se o ingresso da receita no exercício financeiro de 2026.
Art. 5º A adesão ao REFIS 2026 importa:
I – reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa;
II – desistência de impugnações e de recursos administrativos relativos aos débitos incluídos;
III – desistência das ações judiciais relativas aos débitos incluídos, com renúncia a qualquer defesa ou recurso.
§ 1º As ações de cobrança e as execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no programa poderão ser suspensas durante o parcelamento, hipótese que depende do pagamento da primeira parcela.
§ 2º A quitação integral do débito não confere direito à restituição, à compensação ou ao levantamento de valores já pagos, ainda que anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 6º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela, ou da parcela única na data do vencimento ajustado, implicará:
I – cancelamento automático dos benefícios concedidos;
II – restabelecimento integral dos juros de mora e das multas moratórias originalmente devidos, na forma do Código Tributário Municipal;
III – prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial, com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando cabível.
Art. 7º Os parcelamentos em curso poderão ser incluídos no REFIS 2026 mediante consolidação dos saldos devedores, respeitadas as condições desta Lei.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, com apoio do Departamento Jurídico, a regulamentação, no que couber, bem como a coordenação e a fiscalização da execução do programa, sem prejuízo da edição de Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração