Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI 4353/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4353/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
60.000,00
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
60.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
260.000,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
260.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
09 SECRETARIA M. INDUST. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 SECRETARIA M. INDUST. COM. TURISMO E CULTURA
27 DESPORTO E LAZER
27.813 LAZER
27.813.0104 LAZER COMUNITÁRIO
1.169 CONSTRUÇÃO DO PARQUE CIDADE VERDE
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
260.000,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
260.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 25 de novembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração