Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4642/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4642/2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o §1º do artigo 27-E da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o §1º do artigo 27-E da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 27-E (...)
§ 1º Salvo disposição em contrário, poderão ficar sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração