Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2023
LEI 4482/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4482/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.243 – Aquisição de serviços de saúde, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
243 – Aquisição de serviços de saúde
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0
1.465.015,78
100,00
100,00
1.465.215,78
10
10 - Saúde
303
301 – Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.243 – Aquisição de serviços de saúde, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 – APLICAÇÃO DE RECURSOS EXCLUÍDOS DAS ASPS
2.243 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
1.465.015,78
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.465.015,78 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinze reais e setenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 APLICAÇÃO DE RECURSOS EXCLUÍDOS DAS ASPS
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.243 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.465.015,78
Total da Fonte de Recurso 1501 - Outros Recursos não Vinculados
1.465.015,78
Sem detalhamento de fonte de recurso
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.465.015,78
Total da Fonte de Recurso 1501 - Outros Recursos não Vinculados
1.465.015,78
Sem detalhamento de fonte de recurso
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de setembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração