Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI 4292/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4292/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0054 - Desenvolvimento Cultural
OBJETIVO:
Conjunto de ações que visam o incremento quantitativo e qualitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais, a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica; da produção, o intercâmbio de culturas, avaliação e prospecção contínua de ações culturais.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
568.157,80
100,00
100,00
100,00
568.457,80
10
13 – Cultura
303
392 – Difusão Cultural
P
Ação --->
194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer
Unid
Meta Física
2.225
Atividade mantida
Valor
100.263,15
100,00
100,00
100,00
100.563,15
10
13 – Cultura
303
392 – Difusão Cultural
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
09 - SECRETARIA MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA
09.02 – MANUTENÇÃO DA CULTURA
568.157,80
1.191 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
1.194 – CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
100.263,15
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 668.420,95 (seiscentos e sessenta e oito reais, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.191 REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
568.157,80
Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
568.157,80
09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.194 CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100.263,15
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
100.263,15
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
568.157,80
Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
568.157,80
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
100.263,15
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
100.263,15
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração