Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2022
LEI 4333/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4333/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.685,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.062 AFM da EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.685,75
Total do recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO
4.685,75
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁTIV EXERCÍCIO ANTERIOR
4.685,75
Total do recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO
4.685,75
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração