Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4524/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4524/2023
Dispõe sobre o Plano Municipal Plurianual de Assistência Social para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), Lei Federal nº 12.435/11 (nova LOAS), Norma Operacional Básica do SUAS aprovada pelo Conselho Federal de Serviço Social e Resolução nº 130, de 15 de junho de 2005.
Parágrafo único.O Plano referido no “caput”, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, constitui-se no anexo desta presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração