Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4627/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4627/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado de 03 (três) meses até o limite de 01 (um) ano, 02 (dois) Enfermeiros – 40 horas – e 01 (um) Técnico de Enfermagem – 40 horas – e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e precário, por tempo determinado de 03 (três) meses até o máximo 01 (um) ano, 02 (dois) Enfermeiros – 40 horas – e 01 (um) Técnico de Enfermagem – 40 horas – para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.030 – 3.1.90.04.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração