Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2023
LEI 4414/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4414/2023
Autoriza o Município de Três Coroas a subsidiar mudas de árvores e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Três Coroas autorizado a subsidiar até 7.000 (sete mil) mudas de árvores frutíferas em 50% (cinquenta por cento) do custo, ficando limitado em 20 (vinte) mudas para cada um da população em geral de Três Coroas e 200 (duzentas) mudas sortidas para cada produtor rural, mediante a comprovação de talão de produtor, projeto técnico e área disponível para o plantio no Município.
Art. 2° Os interessados deverão procurar a Secretaria da Agricultura para efetuar seu pedido e posterior retirada de mudas de árvores.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2071-3.3.9.0.32.00.00.00.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração