Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 4589/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4589/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0063 – Proteção ao Meio Ambiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0063 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO:
Conjunto de ações desenvolvidas na busca da proteção à flora, à fauna, ao solo, bem como, na restauração e recuperação do meio ambiente.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
117.109,20
100,00
117.209,20
10
18 – Gestão Ambiental
303
544 -Recursos Hídricos
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0063 – Proteção ao Meio Ambiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
10 – SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01- SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA
117.109,20
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 117.109,20 (cento e dezessete mil, cento e nove reais e vinte centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
10 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.544 RECURSOS HÍDRICOS
18.544.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
1.246 RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
117.109,20
Total da Fonte de Recurso 1749 – Outras vinculações de transferências
117.109,20
Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração