Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2023
LEI 4516/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4516/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 28.378,90 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.067 SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR – OASF-ESTADUAL FEAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
8.378,90
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
Fonte de recurso 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
28.378,90
Detalhamento da fonte de recurso 1024 – FEAS - ESTADUAL
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
28.378,90
Fonte de recurso 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
28.378,90
Detalhamento da fonte de recurso 1024 – FEAS - ESTADUAL
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração