Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2023
LEI 4468/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4468/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0041 – Educação Infantil
OBJETIVO:
Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
315.323,79
100,00
100,00
315.523,79
10
12 – Educação
303
365 – Educação Infantil
PROGRAMA:
0047 – Ensino Fundamental
OBJETIVO:
Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
315.323,79
100,00
100,00
315.523,79
10
12 – Educação
303
361 – Ensino Fundamental
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 – FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
2.241 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR
2.242 – MANUTENÇÃO DA ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR
315.323,79
315.323,79
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 630.647,58 (seiscentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.241 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.150,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.150,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.150,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.150,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.150,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.150,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.423,79
Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
315.323,79
Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.242 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.150,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.150,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.150,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.150,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.150,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.150,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.423,79
Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
630.647,58
Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB
TOTAL GERAL DA FONTE 1543
630.647,58
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
630.647,58
Total do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
630.647,58
Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração