Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.740 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.740 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado, após a regular reversão mediante escritura pública, a proceder com a doação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 317 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Três Coroas – RS ao Poder Legislativo do Município de Três Coroas - RS.
Art. 2ºA doação a que se refere esta lei ocorrerá após a reversão do imóvel que foi doado inicialmente ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 3ºEm decorrência da doação autorizada por esta Lei, o Poder Legislativo repassará, via instrumento orçamentário adequado, o valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) ao Poder Executivo, para ressarcimento das benfeitorias ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 4ºO repasse a que se refere o art. 3º será imediato e integral, ficando o Poder Executivo, as suas próprias expensas, responsável pelo pagamento da indenização parceladamente, na forma e condições previstos em escritura pública e autorizado por Lei Municipal.
Art. 5ºO não repasse dos valores orçamentários ou a ausência de reversão da doação inicial, dá ensejo a retomada do imóvel pelo Poder Executivo ou não concretização da doação.
Art. 6ºA ausência efetiva de doação do imóvel ao Poder Legislativo obriga a anulação do repasse orçamentário, via instrumento adequado, respondendo o Poder Executivo pela devolução do valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração