Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.842, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece a organização e o funcionamento das instâncias municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do Município de Três Coroas, e organiza a forma como o Município vai planejar, executar e acompanhar as ações para garantir o acesso a uma alimentação adequada e saudável, seguindo as regras já definidas na Lei Federal nº 11.346/2006.
Art. 2º É dever do Município adotar políticas e ações que garantam à população regional o direito à alimentação adequada.
Parágrafo único. Essas políticas devem considerar a realidade local — a situação ambiental, cultural, econômica e social do Município — e ouvir a população, seja por meio de dados oficiais, seja por meio de reuniões, conferências e outras formas de participação social.
Art. 3º Em Três Coroas, a segurança alimentar e nutricional inclui, entre outras, as seguintes ações:
I - combater a fome, a desnutrição e as doenças causadas por má alimentação, e fiscalizar a qualidade dos alimentos oferecidos à população;
II - promover educação alimentar, ensinando hábitos saudáveis para crianças, jovens e adultos;
III - apoiar a agricultura familiar, as feiras, as hortas comunitárias e outras formas de produção e venda de alimentos na cidade e no interior do Município;
IV - valorizar os costumes alimentares das comunidades locais, incluindo comunidades rurais, tradicionais e demais grupos do Município;
V - apoiar cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, feiras e outras iniciativas semelhantes;
VI - integrar a política de segurança alimentar com as áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, habitação e meio ambiente;
VII - reunir e divulgar informações sobre a situação alimentar da população do Município, para ajudar no planejamento das ações;
VIII – priorizar, nas ações de distribuição de alimentos realizadas no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o abastecimento dos locais de acolhimento e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as casas-abrigo, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Cabe também ao Município:
I - fiscalizar e acompanhar se o direito à alimentação adequada está sendo cumprido;
II - buscar parcerias com o Governo Federal, o Governo do Estado e outros municípios;
III - garantir a participação da população no planejamento, na execução e na avaliação dessas políticas, de forma transparente.
CAPÍTULO II
COMPONENTES DO SISAN EM TRÊS COROAS
Art. 5º Fazem parte do SISAN no Município de Três Coroas:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Três Coroas – COMSEA;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
IV - as secretarias e órgãos municipais que atuam nessa área;
V - organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos comunitários que queiram participar, seguindo as regras do SISAN.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os aspectos necessários ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN que não estejam disciplinados nesta Lei.
Art. 6º A Conferência Municipal é o espaço em que a população e o poder público definem, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de avaliar como o SISAN está funcionando no Município.
§ 1º A Conferência será convocada pelo COMSEA, podendo ser precedida de reuniões preparatórias em bairros, comunidades ou sobre temas específicos, para ouvir a população antes do evento principal.
Art. 7º O COMSEA é o conselho responsável por acompanhar, propor e fiscalizar as ações de segurança alimentar no Município, cabendo a ele, entre outras atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal a cada 4 anos e organizar seu funcionamento;
II - propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, inclusive sugestões de orçamento;
III - acompanhar e fiscalizar a execução dessas ações;
IV - manter diálogo com órgãos semelhantes de outros municípios, do Estado e da União;
V - apoiar e mobilizar a sociedade civil para participar dessas discussões;
VI - acompanhar dados e informações sobre a situação alimentar da população do Município;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, previsto no Capítulo III desta Lei.
§ 1º O COMSEA será formado por:
I - 1/3 (um terço) de representantes de secretarias municipais ligadas ao tema;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil;
§ 2º Para fins de composição da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ser considerados, além de entidades formalmente constituídas, movimentos sociais, coletivos, associações comunitárias formais ou informais, iniciativas populares de segurança alimentar e nutricional, Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, povos e comunidades tradicionais, territórios indígenas, territórios quilombolas, povos de terreiro, grupos de mulheres, juventudes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, trabalhadores e trabalhadoras, agricultores familiares, pescadores artesanais, assentamentos da reforma agrária, comunidades rurais e demais grupos, territórios e multiplicidades relacionados à agenda municipal de segurança alimentar e nutricional e interessados em discutir o sistema agroalimentar.
§ 3º A ausência de personalidade jurídica, inscrição no CNPJ ou registro formal não impedirá a participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, desde que observados critérios públicos, transparentes de escolha.
§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
§ 5º O COMSEA elegerá, dentre seus integrantes, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, assegurado que a Presidência seja exercida por representante da sociedade civil, na forma do seu regimento interno, com mandato de dois (2) anos sendo permitida recondução por igual período.
§ 6º A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
Art. 8º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN é formada pelas secretarias municipais ligadas ao tema da segurança alimentar, e é responsável por:
I - elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes definidas pela Conferência e pelo COMSEA;
II - coordenar a execução desse Plano entre as diferentes secretarias;
III - acompanhar, avaliar e prestar contas sobre os resultados desse trabalho;
IV - manter atualizadas as informações sobre a situação alimentar da população do Município;
V - enviar relatórios periódicos ao COMSEA sobre o andamento das ações;
VI - elaborar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser submetido ao COMSEA.
Parágrafo único. O decreto que regulamentar a CAISAN definirá quais secretarias municipais farão parte dela.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional no Município de Três Coroas.
Parágrafo único. O FMSAN será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará sua gestão administrativa e financeira.
Art. 10. Constituem recursos do FMSAN:
I - dotações consignadas no orçamento municipal e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II - recursos recebidos da União, do Estado ou de outros municípios, por meio de convênios, termos de parceria ou instrumentos semelhantes;
III - doações, contribuições e auxílios de pessoas físicas, entidades privadas, organismos nacionais e internacionais;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos;
V - outros recursos que lhe forem destinados por lei.
Art. 11. Os recursos do FMSAN serão aplicados, entre outras finalidades, em:
I - apoio a hortas comunitárias, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e iniciativas semelhantes;
II - ações de educação alimentar e nutricional;
III - apoio à agricultura familiar e a formas locais de produção e distribuição de alimentos;
IV - estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre a situação alimentar do Município;
V - despesas de custeio e investimento necessárias ao funcionamento do SISAN, incluindo o suporte às atividades do COMSEA e da CAISAN.
Art. 12. Os recursos do FMSAN serão aplicados conforme plano de aplicação anual, elaborado pela CAISAN e aprovado pelo COMSEA, em consonância com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13. O Poder Executivo prestará contas anualmente ao COMSEA sobre a aplicação dos recursos do FMSAN, sem prejuízo da fiscalização pelos demais órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Município elaborará o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN, instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o prazo estabelecido na legislação federal para adesão e permanência no SISAN.
§ 1º O PLANSAN será elaborado pela CAISAN, com participação do COMSEA e observância das diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal.
§ 2º O Plano deverá estabelecer diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores, responsáveis, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração