Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.813 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.813 DE 16 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado, no valor de 307,37 (trezentos e sete reais e trinta e sete centavos), para inclusão de natureza de despesa no orçamento vigente, conforme descreve a seguir:
RUBRICAS
6 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Fundamental
2152 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 307,37
Total do recurso - 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 307,37
Detalhamento da Fonte de Recurso- Prog. Est. de Apoio ao Transp. Escolar (PEATE/RS)
Art. 2º A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
0047 Ensino Fundamental
2152 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 307,37
Total do recurso - 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 307,37
Detalhamento da Fonte de Recurso - Prog. Est. de Apoio ao Transp. Escolar (PEATE/RS)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração