Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI 4293/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4293/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0103 - Desporto Comunitário
OBJETIVO:
Conjunto de ações que oportunizam apoio às atividades desportivas amadoras em geral, em especial às comunidades urbanas e rurais, criando e mantendo espaços adequados.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
16.640,00
100,00
100,00
100,00
16.940,00
10
27 – Desporto e Lazer
303
812 – Desporto Comunitário
P
Ação --->
193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS CONTRAPARTIDA
Unid
Meta Física
2.225
Atividade mantida
Valor
7.134,70
100,00
100,00
100,00
7.434,70
10
27 – Desporto e Lazer
303
812 – Desporto Comunitário
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.192 – Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS e 1.193 – Contrapartida Programa de Recuperação de Espaços Esportivos – Ilumina RS, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0103 – Desporto Comunitário, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
06 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO
16.640,00
1.192 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
1.193 – CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
7.434,70
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 24.074,70 (vinte e quatro mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
1.192 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
16.640,00
Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
16.640,00
06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
1.193 CONTRAPARTIDA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
7.434,70
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
7.434,70
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
16.640,00
Total do recurso 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS
16.640,00
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
7.434,70
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
7.434,70
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração