Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI 4266/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4266/2022
Autoriza o Município de Três Coroas a alterar o “caput” do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público e institui o respectivoQuadro de Cargos, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” do artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público e institui o respectivoQuadro de Cargos, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 29.São criados 300 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 102 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2101-31.90.11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração