Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4521/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4521/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO - LIVRE
4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS
20.000,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO – LIVRE
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE
09 SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA
13 DESPORTO E LAZER
13.392 LAZER
13.392.0054 LAZER COMUNITÁRIO
1.710 EMENDA INDIVIDUAL Nº 010 – EDEMAR FERREIRA CANABARRO - LIVRE
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.000,00
Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 0001 – RECURSO LIVRE
Total Geral da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração