Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.814 DE 16 JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.814 DE 16 JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
03
Professores de Ensino Fundamental
03
Professores de Educação Infantil – 30h
03
Professores do Ensino Fundamental - História
01
Secretário de Escola
01
Técnico de Enfermagem
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.090 – 319004
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - HISTÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.030 - 319004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração