Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.839 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.839 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS QUE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO TERÃO COM AS FEIRAS BF SHOW, EXPO RIVA SCHUH E MICAM MILANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.744, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A. Os recursos previstos nesta Lei e que, em razão de alteração de calendário, cancelamento, não realização ou redução da participação nas ações originalmente previstas, não venham a ser integralmente utilizados, poderão ser remanejados para o apoio à participação de empresas do Município de Três Coroas em outras feiras, eventos ou ações de promoção comercial que apresentem relevante interesse para o desenvolvimento econômico local.
§ 1º O remanejamento de que trata o caput poderá contemplar, especialmente, a participação coletiva de empresas do Município de Três Coroas nas seguintes ações:
I – SC Trade Show, até o limite global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – BF Show, até o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º O auxílio individual para cada empresa participante das ações previstas no § 1º será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado, em qualquer hipótese, o limite global estabelecido para cada ação.
§ 3º A participação poderá ocorrer de forma coletiva, mediante projeto organizado pelo Sindicato da Indústria de Calçados Componentes para Calçados de Três Coroas – SICTC ou por outra entidade representativa das empresas participantes, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 4º O remanejamento previsto neste artigo fica limitado aos recursos efetivamente disponíveis e não utilizados nas ações originalmente previstas nesta Lei, não podendo resultar em aumento do montante global de recursos originalmente autorizado.
§ 5º A concessão do auxílio ficará condicionada à comprovação da efetiva participação na ação comercial e das respectivas despesas, bem como ao atendimento dos demais requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.
§ 6º É vedada a utilização do auxílio para ressarcimento de uma mesma despesa por mais de uma fonte de recurso público.”
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.744, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os critérios, condições, documentos, prazos, procedimentos de habilitação, comprovação das despesas e demais requisitos necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º A execução das despesas decorrentes do remanejamento autorizado por esta Lei fica condicionada à existência de recursos disponíveis e à observância das normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.744, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração