Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2023
LEI 4481/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4481/2023
Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Três Coroas e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Três Coroas, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual;
IV - Unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
VI - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Para o cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente, considera-se como de interesse local:
I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
II - A adequação das atividades do Poder Público e sociais, econômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrioambiental e dos ecossistemasnaturais onde se inserem;
III - A adoção obrigatória, no plano diretor da cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em contaa proteção ambiental;
IV - A utilização adequada do espaço territoriale dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduose efluentes de qualquer natureza;
V - A diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
VI - O estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
VII - A criação de unidades de conservação, áreas de preservação permanente, áreas de proteção ambiental e outras, nos termos da legislação vigente;
VIII - O exercício do poder de polícia em defesa da flora e da fauna
IX - A elaboração e implementação de política de arborização urbana para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores,no espaço visual e estético;
X - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
XI - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridadedas edificações, vias e logradouros públicos;
XII - A proteçãoao patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
XIII - A exigência da prévia autorização ambiental municipalpara a instalação ou ampliação de atividades, que de qualquer modo possaminfluenciaro meio ambiente, mediante apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
XIV - O incentivo aos estudos, objetivando a solução de problemas ambientais, bem comona pesquisa e no desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesseecológico.
XV - A execução do Plano Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, do Plano Municipal de Saneamento Básico, do Plano de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, e do Plano de Conservação e Restauração da Mata Atlântica;
CAPÍTULO III
DA AÇÃO DO MUNICÍPIODE TRÊS COROAS
Ao Município de Três Coroas no exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidosnesta lei, devendo:
I - Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoriade qualidade ambiental;
II - Definir e controlara ocupação e uso dos espaçosterritoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
III - Elaborare implementar o Plano Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;
IV - Exercero controle da poluição ambiental;
V - Definir áreas prioritáriasde ação governamental relativa ao Meio Ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservaçãoe de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticose outros bens e interesses ecológicosestabelecendonormas de suas competências a serem observadas nestas áreas;
VII - Estabelecer diretrizes especificadaspara a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, em conformidade com o Plano de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos;
VIII - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveisde poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI - Conceder e suspender licenças,autorizações e fixarlimitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
XII - Implantar sistema de cadastroe informações sobre o Meio Ambiente;
XIII - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambientalcomo processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e não formal;
XIV - Incentivar o desenvolvimento, a produçãoe instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
XVI - Garantira participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção,recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XIX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhoresníveis de qualidade ambiental;
XX - Garantir aos cidadãos o livre acesso a informações e dados sobre questões ambientais do Município;
XXI - Assegurar recursos financeiros e materiais para execução desta lei;
Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Três Coroas.
Parágrafo Único.O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Três Coroas deverá obedecer às normas estabelecidaspelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das normas estaduais e federais vigentes.
TÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Município e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercíciode atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamenteequilibrado, para as presentes e futuras gerações.
No âmbito desta lei, compete ao órgão ambiental competente:
I - Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
II - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
III - Expediras normas técnicas e regulamentares, bem como os padrões de proteção,conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, no âmbito de sua competência, observadas as legislações federal, estadual e municipal;
IV - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
V - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI - Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras ou potencialmente poluidoras dos recursos ambientais;
VII - Expedir licenças e autorizações para às atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal, em conformidade com a legislação estadual e federal;
VIII - Exigir a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental ou outro, conforme determina a legislação correspondente ao licenciamento ambiental;
IX - Formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
X - Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XI - Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o executivo municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
XII - Propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XIII - Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIV - Articular-se com outros órgãos e secretarias da prefeitura, em especial as de obras públicas e urbanismo, saúde e educação, para a integração de suas atividades;
XV - Manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XVI - Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XVII - Acionar o COMMASB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico – e implementar as suas deliberações;
XVIII - Submeter à deliberação do COMMASB as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
XIX - Elaborar e divulgar anualmenteo relatório de meio ambiente – RMA com a prestação de contas sobre a fiscalização ambiental, as licenças ambientais, alvarás de serviços florestais, e autorizações emitidas.
Parágrafo Único.As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Três Coroas,bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
Parágrafo Único. No caso de utilização de recursos minerais, como cascalheiras, saibreiras, pedreiras e calcário, o órgão ambiental competenteexigirá um depósito como caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expedida, sem prejuízo às responsabilidades do empreendedor para com a restauração e recuperação de áreas degradadas pela atividade de exploração mineral.
Quaisquer modalidades de parcelamento do solo, incluindo loteamentos unifamiliares ou plurifamiliares, desmembramentos, fracionamentos, desdobros, divisões, ou quaisquer outras formas de fragmentação do solo em perímetro urbano ou rural que implicam na necessidade de registro de mais de duas matrículas de imóveis deverão ser devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.
Art. 10 Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o órgão ambiental competente, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamentos, e acessibilidade;
II - Reserva de áreas verdes e proteção de bens de interesse arquitetônico, urbanístico, paisagístico, espeleológico, histórico, cultural e ecológico;
III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, ou áreas de uso restrito previstas no Plano Diretor do Município;
IV - Aterros, terraplanagem e saneamento de áreas aterradas, com material nocivo à saúde ou ao meio ambiente;
V - Ocupação de áreas onde o nível de produção local impeça condições sanitárias;
VI - Proteção de solo, fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII - Sistema de abastecimento de água;
VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
IX - Viabilidade geotécnica.
Art. 11 Os projetos de parcelamento do solo após concluídos, deverão estar aprovados pelo órgão ambiental competente, para efeitos de instalação e ligação de serviços de infraestrutura pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo da legislação de âmbito estadual e federal
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 12 É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia,substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao solo, ar atmosférico, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-lo:
I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
III - Danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
§ 1ºO ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadorade recursos ambientais, será obrigatoriamente situado à montante de captação de água superficial,do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente de lançamento.
§ 2º É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, de quaisquer materiais ou resíduos em vias públicas, terrenos, várzeas, barrancos, vales, cursos d’água, represas, canais, bocas de lobo, bueiros, sarjetas e quaisquer locais assemelhados, sem a prévia autorização do órgão municipal competente, seguindo as legislações estaduais e federais.
§ 3º Em época de estiagem, será proibido o lançamento de efluente líquido industrial em qualquer quantidade, desde que, comprovadamente, o curso d’água receptor esteja com vazão abaixo de seu nível normal, devendo as indústrias disporem de tanques reservas para retenção de efluentes. Restabelecida a vazão, o efluente será lançado gradativamente no corpo receptor, seguindo as normas vigentes e orientações do órgão municipal competente, visando a diluição e depuração ecológica e segura do efluente lançado.
§ 4º Na ausência de sistema de drenagem cloacal coletiva, todos os proprietários deverão dispor de tratamento individual com fossa séptica e filtro anaeróbio dimensionada corretamente, como forma de tratamento de esgoto domiciliar, ficando obrigados a realizarem a limpeza periódica dos mesmos, conforme NBR 7229/93, ou a norma que a substituir, dando o destino adequado aos resíduos por empresa previamente licenciada.
§ 5º Na presença de rede coletora (sistema de drenagem cloacal) coletiva para o devido tratamento de efluentes, todos os proprietários deverão estar conectados à mesma.
Art. 13 Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação ou adaptação de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços, de grande porte ou cujas atividades tenham ou venham a ter alto potencial poluidor ou sua instalação possa causar danos ao meio ambiente, poderá o órgão ambiental competente exigir EIA (Estudo de Impacto Ambiental) seguido de respectivo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e audiência pública quando julgar necessário.
Art. 14 Ficam sob o controle e fiscalização do órgão ambiental competente as atividadesindustriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possamproduziralterações adversas às característicasdo Meio Ambiente.
Art. 15 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, sendo condição para expedição de licença a apresentação de declaração de destino de resíduos e efluentes em planilha trimestral;
Art. 16 Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior sãoobrigados a implantar planos de gerenciamento de resíduos e sistemasde tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessáriaspara prevenir, mitigar ou corrigir as inconveniências e os danos decorrentes da poluição gerada por estes.
Parágrafo Único.Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comunicados ao órgão ambiental competente, conforme cronograma estabelecido, o que se constitui requisito para a renovação de Alvará e/ou licença ambiental.
Art. 17 No exercício do controle ambiental das atividades passíveis de licenciamento ambiental, o Departamento do Meio Ambiente, sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP): Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção básica, atestando parcialmente a viabilidade ambiental da atividade e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença Instalação (LI): Licença que autoriza a instalação total do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações e detalhamento constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): Licença que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1ºA Licença Prévia não será concedida quando a atividade estiver em desconformidade com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo, de saneamento básico, de gestão integrada de resíduos sólidos, de gestão do Bioma Mata Atlântica, ou demais planos municipais cujo escopo abrange aspectos da gestão ambiental municipal, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2ºO prazo de validade de uma Licença Prévia é de 2 (dois) anos, exceto para empreendimentos com localização definida para distritos industriais já licenciados, que terá validade de 5 (cinco) anos. A Licença Prévia concedida não será renovada após o término do seu prazo de validade, exceto para Licenças Prévias antecedidas por Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que poderão ser renovadas uma vez, desde que não haja mudanças ambientais que indiquem a necessidade de novo Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a critério do órgão ambiental.
§ 3ºA Licença de Instalação tem o seu prazo de validade fixado entre 1(um) e 5 (cinco) anos com base no cronograma proposto para execução do empreendimento.
§ 4ºA Licença de Operação tem o seu prazo de validade fixado entre 1 a 4 (quatro) anos sendo discricionário prazo inferior a 4 anos, em virtude da natureza da atividade e do local a ser licenciado;
§ 5ºNo interesse das políticas federal, estadual de meio ambiente e desta Lei, o órgão ambiental competente, durante a vigênciadas licençasde que trata este artigo, poderá determinar a realizaçãoou apresentação de auditoria técnica ambiental no empreendimento.
§ 6ºPara efeito de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o órgão ambiental competente efetivará fiscalização regular e periódica, independentemente da existência de denúncia.
Art. 18 Os custos de serviços (taxas, vistorias, análises de processos, análises físico-químicas e biológicas e outros), executados pelo órgão ambiental competente, necessários ao licenciamento ambiental, serão pagos pelo interessado, independente do deferimento da solicitação, considerando-se o custo efetivo destes serviços formado pelos seguintes fatores:
I - O tipo de licença que implica na variação de condicionantes e restrições incorrendo em análises de documentos diferentes;
II - O porte da atividade exercida ou a ser licenciada que implica no tempo e meticulosidade da vistoria a ser realizada pelo corpo técnico;
III - O grau de poluição que implica no nível técnico e de pesquisa a ser desenvolvida para definição de condicionantes e restrições;
IV - O nível do impacto ambiental que implica no nível técnico de pesquisa a ser desenvolvida para mitigação, compensação ou recuperação dos possíveis impactos ambientais advindos da atividade.
§ 1ºOs valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, constam no anexo desta Lei Municipal e será reajustada anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos créditos tributários municipais, mediante decreto.
§ 2ºOs valores arrecadados provenientes do licenciamento ambiental, das multas emitidas pela fiscalização ambiental serão revertidos em depósitos para o órgão ambiental competente prover o custeio dos recursos necessários para o licenciamento, a fiscalização ambiental, e os projetos socioambientais mobilizados por este órgão no município.
§ 3ºOs custos de execução dos projetos de reposição florestal obrigatória ou dos projetos de compensação ambiental oriundos dos licenciamentos florestais e de sanções administrativas respectivamente poderão ser convertidos em valores a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 Caberá recurso administrativo, em última instância, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e saneamento Básico, no caso de indeferimento do requerimento de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Art. 20 A promoçãode medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 21 Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de resíduos sólidos, operados por órgãose entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do órgão ambiental competente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo Único.A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo órgão ambiental competente, incluindo a gestão de resíduos sólidos, drenagem pluvial, abastecimento de água potável e tratamento de esgoto.
Art. 22 É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do imóvel a necessáriaconservação.
Art. 23 Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receberem destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 24 É obrigatória a existência deinstalaçõessanitáriasadequadas nas edificações e destinação adequada dos efluentes tratados.
Art. 25 A coleta, tratamento, e disposição final dos resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
§ 1ºFica expressamente proibido:
I - A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais inapropriados em áreas urbanas ou rurais;
II - Pendurar sacos de lixo em árvores postes e placas dos passeios públicos;
III - A incineração e a disposição final de qualquer tipo de resíduo a céu aberto incluindo lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, ou resultante de atividades de prestação de serviços, alimentação e lazer, bem como resíduos de capinas, corte de árvores, restos de vegetais e varreduras;
IV - O lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, áreas erodidas, ou terrenos baldios.
§ 2ºOs resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, podendo ser incinerados no local da deposição final, desde que atendidas as especificaçõesdeterminadas pela licença ambiental do estabelecimento e pela legislação vigente.
§ 3ºO Município estimulará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares, através de programa municipal a ser criado por regramento específico,e realizará, por seus próprios meios, ou através de convênio ou contrato, respeitados o processo licitatório, o recolhimento e destinação adequada dos resíduos.
§ 4º Os resíduos sólidos perecíveis resultantes de residências só poderão ser ofertados à coleta pública e/ou terceirizada em tempo não superior a 2 (duas) horas, devidamente acondicionado em sacos plásticos impermeáveis e dispostos sobre o passeio público.
§ 5º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar recipientes para depósito de resíduos sólidos compatível com a atividade e necessidade para que estejam sempre limpos.
§ 6º A remoção e destinação final dos resíduos industriais é de inteira responsabilidade do gerador, inclusive aquele oriundo de acidentes e incêndios, e deverão ser dispostos em locais previamente licenciados pelo órgão municipal e/ou estadual competente.
§ 7º As atividades industriais, comerciais, e de prestação de serviços e outros empreendimentos de qualquer natureza que produzam ou possamproduzir resíduos sólidos deverão submeter ao órgão ambiental competente seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) nos termos da Lei Federal 12.305/2010, ou aquela que a substituir, independentemente de estarem sujeitos ou não ao licenciamento ambiental;
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS
(TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, AGROQUÍMICOS, EXPLOSIVOS, RADIOATIVOS)
Art. 26 Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos, considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade, nos termos da legislação correspondente.
Art. 27 O Poder Público Municipal suplementará a fiscalização do Estado e da União quanto ao licenciamento, fabricação, comercialização, transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no Município.
Art. 28 As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializam substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, devem ser cadastradas e licenciadas pelo Município, independente de outras exigências estaduais ou federais.
§ 1º A armazenagem de produtos constantes no artigo anterior deve ser feita de acordo com as normas da ABNT, ficando sujeita ao licenciamento do Município, e pelos órgãos de segurança do Estado.
§ 2º É proibida a armazenagem dos produtos constantes no “caput” deste artigo em locais de circulação pública, em prédios residenciais, exceto para o comércio no varejo, e em locais próximos de produtos de consumo humano ou animal.
§ 3º A manipulação e aplicação dos produtos constantes no “caput” deste artigo deve ser feita com o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva.
Art. 29 As embalagens dos produtos constantes do Art, 28 e suas sobras são de responsabilidade do fabricante e do usuário que deverá providenciar sua destinação final em local adequado e licenciado pelo órgão ambiental competente, sendo vedada à disposição no Município de Três Coroas as que forem provenientes de outros municípios, salvo na hipótese de ajuste nesse sentido.
Art. 30 O transporte dos produtos constantes no Art, 28 só poderá ser permitido no município em veículos devidamente licenciados para esta finalidade pelo órgão ambiental competente, e que estiverem em acordo as normas da ABNT.
Art. 31 Fica expressamente proibido:
I - A realização de explosões, implosões, e dinamitações sem o licenciamento prévio do município e das autoridades militares e sem o acompanhamento de técnico habilitado;
II - Soltar balões à combustão em todo território do município.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 32 As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene esegurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar das pessoas em geral, a serem estabelecidos no regulamento desta Lei, e em normas estabelecidas pelo Código Sanitário federal e estadual, observadas as disposições da legislação vigente.
Parágrafo único. O controle de pragas, consubstanciado na superpopulação de animais como insetos, aranhas, ratos, pombas e demais animais antrópicos, assim como de vetores de doenças (mosquitos, carrapatos, pulgas, e demais animais antrópicos) é de responsabilidade dos proprietários das edificações, que deverão tomar as providências necessárias para assegurar a salubridade da habitação das mesmas.
Art. 33 O Município fixará normas para incentivo de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água, bem como instalações sanitárias adequadas.
Art. 34 Os proprietários e possuidores de edificaçõesficam obrigados a executar as obras determinadas pelo Plano Diretor e Código de Obras do município.
Art. 35 Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, aprovados pelo órgão ambiental competente, no que se refere a localização, construção, instalação e funcionamento devendo ser devidamente licenciados.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
SEÇÃO I
Da Proteção da Vegetação
Art. 36 O plantio e a preservação de árvores de qualquer espécie, nos passeios, nas vias e logradouros públicos do município é de exclusiva competência e responsabilidade do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Poderá o Município, através de seu órgão competente, sob sua orientação e controle, autorizar expressamente terceiros interessados no plantio, replantio, poda e supressão de árvores, desde que solicitadas por escrito em formulário próprio.
Art. 37 A poda, quando autorizada, deverá obedecer a critérios fornecidos pelo setor responsável do Município.
Art. 38 O corte de árvores de quaisquer espécies nos passeios, vias e logradouros públicos do perímetro urbano, somente será autorizado e efetuado pelo Município nas seguintes hipóteses:
I - Quando comprovadamente as raízes estiverem causando danos aos muros, fundações, pavimentações e paredes;
II - Quando necessárias à realização de obras de interesse público;
III - Quando tratar-se de espécies inadequadas ou que, pelo seu porte elevado ou condições fitossanitárias inadequadas, estiverem prejudicando a rede elétrica, pluvial, de abastecimento ou obstruindo a via pública;
IV - Quando as condições fitossanitárias da árvore não forem passíveis de reparo;
V - Quando estiverem oferecendo risco à integridade física ou patrimonial.
§ 1º Se a remoção da árvore causar danos ao patrimônio público, caberá ao executor dos serviços de corte, ressarcir os danos ao Erário Público Municipal.
§ 2º Quando o corte ocorrer por motivo não especificado no “caput” deste artigo, o Município exigirá o plantio ou doação de 15 mudas de árvores nativas do RS com altura mínima de 1,60 m por árvore removida, podendo ser convertido em pecúnia a ser recolhida ao FMMA.
§ 3º Qualquer órgão da administração pública deverá solicitar autorização ao órgão ambiental competente para a intervenção e/ou supressão vegetal, cabendo ao solicitante o ônus da reposição florestal obrigatória.
§ 4º A queda de folhas e o consequente entupimento de calhas em telhados não será considerada justificativa técnica para o corte raso de árvores, sendo dever do proprietário das edificações realizar a manutenção predial.
Art. 39 Os cortes de árvores nativas localizadas em terrenos urbanos, de propriedade privada, dependerão igualmente de autorização do Poder Público Municipal, conforme legislação estadual e federal em vigor.
§ 1º A autorização de que trata o “caput” do artigo somente será concedida nas seguintes hipóteses:
I - Constituírem-se em risco eminente de tombamento sobre pessoas ou benfeitorias;
II - Danificarem muros, fundações ou quaisquer construções;
III - Localizarem-se em local predestinado à construção ou edificação;
IV - Quando tratar-se de espécies inadequadas ou que, pelo seu porte elevado ou condições fitossanitárias inadequadas, estiverem prejudicando a rede elétrica, pluvial, de abastecimento ou obstruindo a via pública;
V - Quando as condições fitossanitárias da árvore não forem passíveis de reparo.
§ 2º Somente será autorizado o corte no caso do item III mediante apresentação da planta de edificação ou construção aprovada pelo órgão municipal competente.
§ 3º Quando da concessão da licença para o corte, o Município exigirá o plantio ou doação de 15 mudas de árvores nativas do RS com altura mínima de 1,60 m por árvore removida, podendo ser convertido em pecúnia a ser recolhida ao FMMA.
Art. 40 Fica proibido:
I - O desmatamento em florestas situadas em encostas com declividade igual ou superior a 100% e em áreas cujo solo tenha fragilidade morfodinâmica e Áreas de Preservação Permanente de acordo com a legislação federal e estadual;
II - O corte de espécies nativas ameaçadas e/ou protegidas pela legislação estadual e/ou federal, como corticeiras, figueiras e algarobos, salvo com aprovação de projeto de transplante destas espécies ou apresentação de laudo técnico de inviabilidade de transplante emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de respectiva anotação de responsabilidade técnica;
III - A colocação de placas de propagandas bem como pregos, arames ou outros objetos nas árvores das calçadas e outros logradouros públicos para pendurar sacos de lixo ou quaisquer outros objetos;
IV - Atear fogo em florestas, restos vegetais, campos nativos, e demais formações de vegetação.
Art. 41 Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte por ato do Poder Público Municipal, mesmo as localizadas em terrenos privados, por sua raridade, porte, beleza, importância científica, ecológica ou interesse social, público, cultural e histórico.
Art. 42 A exploração de florestas nativas do Município de Três Coroas somente será permitida de acordo com plano de manejo florestal sustentado, aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 43 Sob redes elétricas sem fiação isolada somente será permitido o plantio de espécies arbóreas ou arborescentes de pequeno porte, ou que sejam compatíveis com manejo pela condução da copa.
Art. 44 Somente será permitido o plantio de árvores de porte grande nos passeios públicos onde não existe rede elétrica.
Art. 45 Nas florestas plantadas, não vinculadas, com espécies exóticas como Pinus, Eucaliptos e Acácia Negra é livre a exploração, o transporte e a comercialização, desde que acompanhada de documento fiscal e demais licenças previstas na legislação, assim como as medidas de controle de sua dispersão.
Parágrafo único. É vedada a silvicultura (plantio de espécies arbóreas para exploração dos recursos florestais) em perímetro urbano e na periferia deste só poderá ser realizada à distância de duas vezes a altura máxima de ocorrência natural das espécies selecionadas dos prédios existentes.
Art. 46 Caberá ao órgão municipal competente o planejamento, a definição, e se for o caso, a reformulação da arborização urbana no Município.
Art. 47 O solo agrícola, ou seja, aquele com aptidão para atividades agrossilvopastoris, deverá ser utilizado mediante planejamento que englobe sua capacidade de uso e emprego de técnicas adequadas, evitando sua deterioração.
Art. 48 O uso do solo agrícola para outros fins como expansão da cidade, estradas, industrias, mineração e outras atividades, somente poderá ocorrer mediante licenciamento ambiental pelo órgão competente.
SEÇÃO II
Do Uso e Proteção dos Cursos D’água e Outros Recursos Hídricos
Art. 49 Os cursos d’água são de domínio público, não podendo ser desviados, obstruídos, canalizados, tubulados ou rebaixados sem expressa autorização do Poder Público Municipal.
Art. 50 A execução de trabalhos visando ao manejo, conservação e recuperação dos cursos d’água realizados a título de interesse público independe de divisas ou limites de propriedades.
Parágrafo Único. O Município, juntamente com os outros municípios e com os usuários das bacias hidrográficas do Rio dos Sinos e do Rio Caí participará na administração integrada dos recursos ambientais das referidas bacias.
Art. 51 Devem ser atendidas as normas e preceitos de manejo de bacias hidrográficas quando forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e recuperação do solo e de corpos d’água.
Art. 52 Fica proibido:
I - O lançamento de efluentes, mesmo tratados, nas águas de classe 1(um), destinadas ao abastecimento doméstico sem qualquer tratamento;
II - A drenagem, construção de aterros, uso agrícola e urbano, nas áreas de banhados e nas faixas consideradas non aedificandi, conforme determina o Código Florestal;
III - O lançamento das águas usadas para lavagem de veículos dos postos de combustíveis e de lavagem, diretamente na drenagem pluvial e em qualquer arroio ou rio, sem antes passarem pela caixa separadora de água, lama e óleo, adequadamente dimensionadas para assegurar sua eficiência.
SEÇÃO III
Do Controle e da Proteção da Qualidade do Ar
Art. 53 No controle de qualidade do ar, o Poder Público Municipal deverá tomar as seguintes medidas complementares:
I - Cadastrar todas as indústrias e/ou estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que possam ser eventuais fontes de poluição atmosférica;
II - Fiscalizar, com a colaboração dos órgãos especializados oficiais, os limites de tolerância dos poluentes nos diversos ambientes;
III - Fomentar a instalação de sistemas de exaustão e filtros capazes de minimizar os índices de poluentes lançados na atmosfera;
Art. 54 É proibida a emissão contínua para a atmosfera de fumaça com tonalidade superior ao padrão 2 (dois) da Escala de Ringelmann.
Parágrafo Único. Será tolerada a emissão de fumaça com padrão 3 (três) da escala de Ringelmann por um período de 6 (seis) minutos em intervalos de 1 (uma) hora, correspondendo às operações iniciais de combustão ou a limpeza de fornalhas, desde que estiverem em local compatível com o Plano Diretor do Município.
Art. 55 Não será permitido o lançamento de gases, vapores, poeiras substâncias voláteis e fumaças incômodos à vizinhança, sem que sejam lavados ou filtrados.
SEÇÂO IV
Do Controle dos Sons e Ruídos
Art. 56 O Poder Público Municipal fiscalizará, com a colaboração dos Órgãos Estaduais e Federais, as fontes produtoras de sons e ruídos incômodos à população.
Art. 57 A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, de prestação de serviços, recreativas, religiosas, esportivas e de propaganda, devem obedecer aos níveis máximos de sons e ruídos, nos horários diurno e noturno.
§ 1º Fica estabelecido como horário noturno para efeitos desta lei aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 7 (sete) horas da manhã do dia seguinte.
§ 2º Os níveis de sons e ruídos serão definidos por lei municipal de autoria do Poder Executivo. Enquanto não editada a lei, serão usadas supletivamente normas estaduais e as normas da ABNT.
Art. 58 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, como os de:
I - Alto-falantes e outros equipamentos destinados a chamar a atenção da população com a finalidade de propaganda de qualquer espécie.
II - Demais fontes de emissão sonora que extrapolem os limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art. 59 É proibido executar atividades que produzam ruídos além dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art. 60 As instalações elétricas deverão ter dispositivos capazes de eliminar ou minimizar correntes parasitas diretas ou induzidas, oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais a transmissores e receptores.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 61 É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I – mantê-los desabrigados ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que ocasionem desconforto mental ou físico;
II – privá-los das necessidades básicas como alimento adequado à espécie e água fresca, sombra e espaço adequados;
III – lesar ou agredir animais por espancamento, instrumentos cortantes, contundentes, substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, fogo ou outros, práticas ou atividades capazes de causar-lhes sofrimento, dano mental, físico ou morte;
IV – abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V – castigá-los, mentalmente ou fisicamente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VI – utilizá-los em lutas, duelos, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII – criá-los, mantê-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção ou em local insalubre ou perigoso;
VIII – provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes mortes ou não;
IX – abusá-los sexualmente;
X –deixar o animal sem água por mais de 04 horas e/ou comida por mais de um dia;
XI –deixar o animal preso em espaço que lhes obstem a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
XII –obrigar animais a trabalhos excessivos;
XIII –privar de assistência veterinária o cão doente, ferido, atropelado, impossibilitado de andar e/ou comer;
XIV –sujeitar o animal a confinamento e isolamento contínuos, exceto àqueles sujeitos a atividades regulamentadas;
XV –deixar o animal preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva;
XVI –obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços;
XVII –expor, nos locais de venda, por mais de 12 horas, animais, sem a devida limpeza, privando os de alimento e água.
XVIII – outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 1ºAs condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que implique, de qualquer modo, no seu molestamento.
§2º Além das penalidades previstas no presente Código Ambiental, os infratores estarão também incursos na Lei Federal 9.605/98 que trata dos crimes ambientais.
Art. 62 Na constatação de maus-tratos:
I – os animais serão microchipados e castrados, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II – os custos inerentes à aplicação do microchip, castração bem como despesas veterinárias decorrentes de omissões ou maus tratos serão atribuídos ao infrator;
III – o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(s) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(s).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, o animal será retirado de seu tutor e encaminhado para o devido atendimento.
§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial.
§ 4º Caberá ao Infrator arcar com todos os custos para a recuperação do animal.
§ 5º Caberá ao Município destinar o animal à adoção.
Art. 63 Os valores arrecadados com o pagamento das multas aplicadas em razão de maus tratos aos animais serão recolhidos para o Fundo Municipal dos Direitos Animais - FMDA para aplicação nos projetos e atividades previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.353, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Fundo e seu Conselho Gestor.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 64 São instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Três Coroas:
I - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
II - O zoneamento ambiental;
III - O licenciamento, interdição e suspensão de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação, mitigação, recuperação ou restauração da degradação ambiental;
V - O estabelecimento de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de equipamentos, a criação ou absorção de tecnologia voltadas para a melhoria de qualidade ambiental e o uso adequado da propriedade para fins de ampliação, manutenção e recuperação de áreas de preservação ambiental;
VI - O cadastro técnico municipal de atividades e o sistema de informações;
VII - A cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA);
VIII - A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
IX - O relatório anual da qualidade ambiental do município;
X - Os estudos ambientais de risco e de impacto e seus respectivos relatórios;
XI - A criação de unidades de conservação;
XII - A Educação Ambiental formal e informal;
XIII - Os Termos de Compromisso Ambiental - TCA, nos termos daLei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 79 -a;
XIV - ALei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, oDecreto Federal nº 6.514, de22 de julho de 2008e alterações, ou legislação que vier a complementá-los ou substituí-los.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 65 Considera-se infração ambiental toda a ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Meio Ambiente e outros que se destinam à promoção, recuperação e proteção da qualidade ambiental.
Parágrafo Único.O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.
Art. 66 O órgão ambiental competente do Município que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigado a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se corresponsável.
Parágrafo Único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá notificar as autoridades ambientais competentes.
Art. 67 O infrator, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
Art. 68 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, independentes da obrigação do infrator de reparar o dano:
I - Advertência;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão dos animais, da flora, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização do produto;
VI - Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - Demolição de obra;
IX - Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;
X - Suspensão parcial ou total das atividades;
XI - Restritiva de direitos;
XII - cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
XIII -perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo Município.
Parágrafo Único.Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei.
Art. 69 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas na Lei, observando:
I - Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - Situação econômica do infrator.
§ 1ºNa aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas e serão regulamentados através de Decreto Executivo.
§ 2ºAs sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
Subseção I
Da Advertência
Art. 70 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1ºConsideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de 62,5 VRM, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3ºSanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II deste Título.
§ 4ºCaso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art. 71 A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Art. 72 Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Subseção II
Das Multas
Art. 73 A multa terá por base a unidade, hectare (ha), metro cúbico (m3), quilograma (kg), metro de carvão (mdc), estéreo (st), metro quadrado (m2), dúzia (dz), estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo Único.O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Art. 74 O valor da multa de que trata a presente Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 3,15 VRM e o máximo de 3.121.210 VRM.
Art. 75 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo sem justificativa plausível.
§ 1ºConstatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do Art. 142, o valor da multa-dia.
§ 2ºO valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos na Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no Art. 74 nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
§ 3ºLavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste título.
§ 4ºA multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao Departamento do Meio Ambiente documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
§ 5ºCaso o agente autuante ou a autoridade competente verificar que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas na legislação.
§ 6ºPor ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.
§ 7ºO valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
§ 8ºA celebração de Termo de Compromisso Ambiental (TCA) de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.
Art. 76 O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o Art. 163, implica:
I - Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1ºO agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 2ºAntes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.
§ 3ºApós o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
Art. 77 Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - Agravar a pena conforme disposto nos incisos do caput do artigo anterior;
II - Notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e
III - Julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 78 A sanção de apreensão de animais, da flora, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto na presente Lei.
Art. 79 As sanções indicadas nos incisos V a XI do Art. 68 serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
Art. 80 O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 81 A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
Art. 82 No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
§ 1ºO agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
§ 2ºNão se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente, reserva legal, ou unidade de conservação, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
Art. 83 O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no Art. 134,ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
I - Suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e
II - Cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
§ 1ºO órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em mural de divulgação de atos oficiais, ou resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º daLei Federal nº 10.650/03, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento.
§ 2ºA pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.
Art. 84 A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
I - Verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
II - Quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1ºA demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no Art. 158.
§ 2ºAs despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.
§ 3ºNão será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
Art. 85 As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - Suspensão de registro, licença ou autorização;
II - Cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - Proibição de contratar com a administração pública de quaisquer instâncias;
§ 1ºA autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, observando os seguintes prazos:
I - Até três anos para a sanção prevista no inciso V;
II - Até um ano para as demais sanções.
§ 2ºEm qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Art. 86 Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, da emissão do termo de constatação, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1ºConsidera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2ºIncide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3ºQuando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4ºA prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Art. 87 Interrompe-se a prescrição:
I - Pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;
II - Por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e
III - Pela decisão condenatória recorrível.
Parágrafo Único:Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 88 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.Multa de:
I - 32 VRM por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - 312,11 VRM por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
§ 1ºAs multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2ºNa impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de 32 VRM por quilograma ou fração.
§ 3ºIncorre nas mesmas multas:
I - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4ºNo caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 daLei nº. 9.605/98.
§ 5ºNo caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6ºCaso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7ºSão espécimes da fauna silvestre, para os efeitos da Lei, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 8ºA coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
§ 9ºA autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de 32 VRM a 6.215 VRM quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
§ 10 Para efeitos desta lei, considera-se as espécies exóticas silvestres reconhecidamente não-invasoras ou não-prejudiciais aos ecossistemas locais, como sujeitas ao mesmo regime de proteção estabelecido pelo caput.
Art. 89 Praticar caça artesanal ou profissional no município sem que seja comprovadamente necessário para subsistência familiar: Multa de 312,11 VRM, com acréscimo de:
I - 32 VRM, por indivíduo capturado; ou
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
Art. 90 Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre: Multa de 62,5 VRM, com acréscimo de 12,5 VRM, por unidade excedente.
Art. 91 Praticar ato de abandono, abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de 32 VRM a 188 VRM por indivíduo.
Art. 92 Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular: Multa de 32 VRM a 312,110.
Parágrafo Único.Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.
Art. 93 Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres: Multa de 12,5 VRM a 624,22 VRM.
Art. 94 Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ou exótico, mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos: Multa de 312,11 VRM a 31.210 VRM.
Parágrafo Único.O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.
Art. 95 Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público: Multa de 312,11 VRM a 31,210 VRM.
Art. 96 Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de 43,7 VRM a 6.215 VRM, com acréscimo de 1,5 VRM, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo Único.Incorre nas mesmas multas quem:
I - Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - Pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - Transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V - Captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
VI - Deixa de apresentar declaração de estoque de pesca comercial.
Art. 97 Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: Multa de 43,7 VRM a 6.215 VRM, com acréscimo de 1,5 VRM, por quilo ou fração do produto da pescaria.
Art. 98 Exercer a pesca comercial sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido: Multa de 18,7 VRM a 624,22 VRM, com acréscimo de 1,5 VRM por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
Parágrafo Único.Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 99 A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I – 2,5 VRM por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobre-explotação; ou
II – 3,8 VRM por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobre-explotadas.
Art. 100 Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidrófitos suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo Único.Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora
Art. 101 Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de 312,11 VRM a 3.122 VRM, por hectare ou fração.
Art. 102 Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: Multa de 312,11 VRM a 1.249 VRM por hectare ou fração, ou 32 VRM por árvore, metro cúbico ou fração.
Art. 103 Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Multa simples de 312,11 VRM a 3.122 VRM por hectare ou fração.
Art. 104 Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de 32 VRM, por metro cúbico de carvão-mdc.
Art. 105 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de 18,7 VRM por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.
§ 1ºIncorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2ºConsidera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
§ 3ºNas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 4ºPara as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.
Art. 106 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais sem autorização do órgão ambiental competente: Multa de 312,11 VRM, por hectare ou fração.
Art. 107 Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de 374,5 VRM por hectare ou fração.
Parágrafo Único.A multa será acrescida de 62,5 VRM por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
Art. 108 Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de 312,11 VRM por hectare ou fração.
§ 1ºA multa será acrescida de 32 VRM por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.
§ 2ºPara os fins dispostos no Artigo 107 e no “caput” deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.
Art. 109 Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 312,11 VRM por hectare ou fração.
Art. 110 Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de 62,5 VRM por hectare ou fração.
Art. 111 Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 32 VRM, por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo Único.Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória.
Art. 112 Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: Multa de 32 VRM por quilograma ou unidade.
Parágrafo Único.A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de quetrata o § 1º do Art. 83 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.
Art. 113 Deixar de averbar em cartório ou declarar no Cadastro Ambiental Rural a reserva legal: Penalidade de advertência e multa diária de 3,15 VRM a 32 VRM por hectare ou fração da área de reserva legal.
§ 1ºO autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente Termo de Compromisso Ambiental de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas naLei nº 12.651/2012.
§ 2ºDurante o período previsto no § 1º, a multa diária será suspensa.
§ 3ºCaso o autuado não apresente o Termo de Compromisso Ambiental previsto no § 1º nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada na Lei.
§ 4ºAs sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental.
§ 5ºO proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.
§ 6ºNo prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.
Art. 114 Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Multa de 6,3 VRM a 62,5 VRM por unidade ou metro quadrado.
Art. 115 Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Multa de 62,5 VRM, por unidade.
Art.116 Fazer uso de fogo em áreas agrossilvopastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 62,5 VRM, por hectare ou fração.
Art. 117 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Multa de 62,5 VRM a 624,22 VRM, por unidade.
Art. 118 As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade do seu valor quando:
I - Ressalvados os casos previstos nos Art. 104 e Art. 116, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e
II - A vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.
Art. 119 Nas hipóteses previstas nos Artigos 108 a 111, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 120 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de 312,11 VRM a 3.121.210 VRM.
Parágrafo Único.As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após emissão de laudo técnico de vistoria elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a magnitude do impacto.
Art. 121 Incorre nas mesmas multas do Art. 120 quem:
I - Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
III - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
V - Deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VI - Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível;
VII - Provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
Parágrafo Único.As multas de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
Art. 122 Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de 750 VRM a 2.248 VRM, por hectare ou fração.
Parágrafo Único.Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.
Art. 123 Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, inflamável, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de 32 VRM a 124.844 VRM.
§ 1ºIncorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2ºSe o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.
Art. 124 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, e/ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de 32 VRM a 624.220 VRM.
Parágrafo Único.Incorre nas mesmas multas quem:
I - Constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e
II - Deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
Art. 125 Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Multa de 312,11 VRM a 312.110 VRM.
Art. 126 Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Multa de 312,11 VRM a 312.110 VRM.
Art. 127 Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação: Multa de 32 VRM a 624,22 VRM, por veículo, e correção da irregularidade.
Seção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 128 Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - Bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou
II - Arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de 624,22 VRM a 31.210 VRM.
Art. 129 Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 624,22 VRM a 12.485 VRM.
Art. 130 Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Multa de 624,22 VRM a 6.215 VRM.
Art. 131 Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano: Multa de 62,5 VRM a 3.122 VRM.
Parágrafo Único.Se o ato for realizado em monumento ou objeto de tombamento, a multa é aplicada em dobro.
Subseção V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 132 Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de 32 VRM a 6.215 VRM.
Art. 133 Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: Multa de 6,3 VRM a 18,7 VRM por hectare do imóvel.
Art. 134 Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de 624,22 VRM a 62.422 VRM.
Art. 135 Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de 62,5 VRM a 62.422 VRM.
Art. 136 Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de 62,5 VRM a 6.215 VRM.
Art. 137 Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de 93,6 VRM a 62.422 VRM.
Art. 138 Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental: Multa de 62,5 VRM a 62.422 VRM.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 139 Este Capítulo regula o Processo Administrativo Municipal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 140 O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
SEÇÃO II
DA AUTUAÇÃO
Art. 141 Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºO autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I - Pessoalmente;
II - Por seu representante legal;
III - Por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
§ 2ºCaso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
§ 3ºNos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1º, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
Art. 142 O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio pela autoridade ambiental que a houver constatado, no Departamento do Meio Ambiente ou no local em que foi verificada a infração, devendo conter:
I - Nome do infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - Local, data e hora da infração;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator, e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Notificação do autuado;
VII - Prazo para o recolhimento da multa; e
VIII - Prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso.
Parágrafo único.No caso de aplicação da penalidade de embargo, apreensão e suspensão de venda do produto, deverá ser lavrado ainda auto de medida cautelar, onde deverá constar a natureza, quantidade, nome e/ou procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
Art. 143 O auto de infração deverá observar o art. 8º, da Lei Estadual n.º 11.877, de 26 de dezembro de 2002, o qual deverá conter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:
I - Os critérios para imposição e gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;
II - As circunstâncias que atenuam ou que agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - A possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
IV - As informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes; e
V - A informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do notificando.
Parágrafo Único:No caso de aplicação de multa simples, o auto de infração deverá indicar a possibilidade de sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regulada a partir do artigo Art. 180.
Art. 144 O auto de infração será encaminhado ao órgão ambiental competente, oportunidade em que se fará a abertura do processo administrativo no prazo máximo de dez dias úteis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.
Art. 145 O auto de infração que apresentar vício sanável, e desde que não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do Departamento Jurídico do Município.
Parágrafo Único.Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 146 O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do Departamento Jurídico.
§ 1ºPara os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2°Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto de infração, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3ºO erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 147 Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - Apreensão;
II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - Suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - Suspensão parcial ou total de atividades;
V - Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - Demolição.
§ 1ºAs medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2ºA aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 3ºA administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4ºO embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 148 Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 daLei nº 9.605/98, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do 07 desta lei, salvo impossibilidade justificada.
Art. 149 Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo.
§ 1ºOs proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente.
§ 2ºO disposto no caput não será aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto prevista em lei e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legislação em vigor.
Art. 150 A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
Parágrafo Único.Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.
Art. 151 Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo Único.Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.
Art. 152 A critério da administração, o depósito de que trata o Art. 151 poderá ser confiado:
I - A órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - Ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.
§ 1ºOs órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.
§ 2ºOs bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
§ 3ºA entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.
Art. 153 Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:
I - Os animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória.
II - Os animais domésticos ou exóticos mencionados no Art. 149 não poderão ser vendidos e poderão ser disponibilizados para adoção;
III - Os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.
§ 1ºOs animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda for inviável econômica ou operacionalmente.
§ 2ºA doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no Inciso VII do Art. 175.
§ 3ºO órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.
§ 4ºSerão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.
§ 5ºA libertação dos animais da fauna silvestre em seu habitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente.
Art. 154 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito.
§ 1ºNo caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos Arts. 83 e 134 deverá comunicar ao Ministério Público, para que seja apurado o cometimento de infração penal.
§ 2ºNos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato na imprensa oficial do Município.
Art. 155 A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Art. 156 A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
Art. 157 Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I - A medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou
II - Possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo Único.O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.
Art. 158 A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.
§ 1ºA demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias.
§ 2ºAs despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator.
§ 3ºA demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais, sendo estas passíveis de ação demolitória.
SEÇÃO III
DA DEFESA, DO JULGAMENTO E DO RECURSO
Art. 159 O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, ou, ainda, optar pelo pagamento da multa, com o desconto de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único.Vencido o prazo estabelecido nocaputdeste artigo sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação, ou efetuado o pagamento da multa, este incorrerá mora, devendo o débito correspondente ser encaminhado para a cobrança a Secretaria Municipal da Fazenda, onde será inscrito em dívida ativa.
Art. 160 O requerimento de defesa ou de impugnação deverá ser formulado por escrito e protocolizado no serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, e dirigido ao Departamento do Meio Ambiente, que o encaminhará à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, e conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
I - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - Identificação do interessado ou de quem o represente;
III - Número do auto de infração correspondente;
IV - Endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
V - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
VI - Apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente e
VII - Data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal;
§ 1ºO autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de mandato.
§ 2ºCabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo.
§ 3ºAs provas propostas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
Art. 161 A defesa não será conhecida quando oferecida:
I - Fora do prazo;
II - Por quem não seja legitimado e;
III - Perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Art. 162 A Junta de Julgamento de Infrações Ambientais de que trata o Art. 160, será integrada por 3 (três) servidores municipais titulares e 3 (três) suplentes, designados por ato próprio do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, podendo haver recondução dos seus membros, observada a inexistência de conflitos de interesse e o princípio da impessoalidade.
§ 1ºOs membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos.
§ 2ºA Junta de Julgamento de Infrações Ambientais deliberará com a presença de todos seus integrantes e exercerão suas tarefas dentro do expediente normal de trabalho, sem prejuízode suas atividades originárias e independente de acréscimo remuneratório a seus vencimentos por estas atividades.
Art. 163 AJunta de Julgamento de Infrações Ambientais deverá julgar o auto de infração, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir do recebimento do processo, apresentada ou não a defesa ou a impugnação.
§ 1ºA decisão de que trata este artigo consistirá na emissão de Decisão Administrativa de Julgamento de auto de infração, coma indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, cientificando-se o autuado sobre o seu resultado.
§ 2ºCaso o autuado apresente defesa ou impugnação de cunho jurídico ou quando houver controvérsia jurídica, a Assessoria Jurídica do Município emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da junta julgadora.
§ 3ºA decisão da Junta de Julgamento competente não se vincula aos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante para a determinação da multa aplicada, hipótese em que poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente do seu recolhimento minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
§ 4ºO autuado que apresentar vulnerabilidade econômica na forma prevista na Lei Estadual n° 11.877/2002, deverá demonstrar esta condição, e solicitar o benefício, na sua defesa do Auto de Infração.
§ 5ºCaso a Decisão Administrativa não atenda a exigência prevista neste artigo, ou tenha omissões de ordem técnica ou jurídica, o agente autuante poderá solicitar reconsideração à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para fins de saneamento da omissão, abrindo-se, se necessário, novo prazo para que o autuado, desejando, interponha nova defesa.
§ 6ºNão sendo apresentada defesa ou impugnação da Decisão Administrativa da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, o débito será consolidado e iniciada a sua cobrança administrativa, com a notificação ao autuado, encaminhada via postal com Aviso de Recebimento - AR ou edital, quando não localizado.
§ 7ºAs impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 164 Os elementos probatórios deverão ser considerados na decisão da autoridade julgadora.
Parágrafo Único.A Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, a seu critério, pode requisitar à Fiscalização Ambiental, a qualquer tempo, a produção de provas necessárias à sua convicção sobre o pedido formulado, bem como parecer técnico, que deverá ser elaborado no prazo máximo de dez dias, ressalvadas as decisões devidamente justificadas.
Art. 165 O agente autuante deverá elaborar contradita, quando solicitada, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo encaminhado pela chefia da unidade de fiscalização.
§ 1ºEntende-se por contradita, para efeitos desta Lei, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
§ 2ºO Departamento Jurídico do Município, quando entender necessário, poderá requisitar, em forma de quesitos, informações ou esclarecimentos adicionais pelo agente autuante, além da contradita, a fim de formar o seu convencimento no exame de procedimento de autuação e a sua respectiva defesa ou impugnação.
Art. 166 Na fase de instrução do procedimento o Assessoria Jurídica do Município deverá se pronunciar sobre a juricidade do pedido, emitindo parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
Art. 167 Da decisão final proferida pela Junta de Julgamento de Infrações Ambientais caberá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, recurso à Junta Superior de Julgamento de Recursos, que no prazo máximo de 30 dias, emitirá decisão fundamentada.
§ 1º A Junta Superior de Julgamento de Recursos de que trata o caput deste artigo será integrada por 3 (três) servidores municipais titulares e 3 (três) suplentes, designados por ato próprio do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, podendo haver recondução dos seus membros, observada a inexistência de conflitos de interesse e o princípio da impessoalidade.
§ 2ºOs membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos.
§ 3ºA Junta Superior de Julgamento de Recursos deliberará com a presença de todos seus integrantes e exercerão suas tarefas dentro do expediente normal de trabalho, sem prejuízode suas atividades originárias e independente de acréscimo remuneratório a seus vencimentos por estas atividades.
Art. 168 O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo, para tanto, juntar os documentos que entender convenientes.
§ 1ºO recurso interposto, na forma prevista neste artigo, não tem efeito suspensivo.
§ 2ºNa hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
§ 3ºNão serão admitidos os recursos manifestamente protelatórios, devendo ser indeferidos de plano pela autoridade competente para proferir a decisão de admissibilidade e, somente deverão ser conhecidos, quando houver decisão administrativa da instância inferior.
Art. 169 O recurso não será conhecido quando interposto:
I - Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV - Depois de exaurida a esfera administrativa.
Art. 170 Após o julgamento, a Junta Superior de Julgamento de Recursos, restituirá os processos ao Departamento do Meio Ambiente, para que efetue a notificação do interessado, dando ciência da decisão proferida.
Art. 171 Na hipótese de reconhecimento por parte do autuado da infração praticada, pelo pagamento da multa administrativa sem interposição de defesa ou impugnação e não existindo penalidade e/ou medida administrativa de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividade a ser julgada, reparação do dano ou outra medida administrativa a ser adotada, o processo administrativo poderá ser arquivado, sem a necessidade da cientificação ao autuado da Decisão Administrativa.
Art. 172 Havendo o pagamento da multa administrativa, existindo penalidade e/ou medida administrativa de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividades, o processo deverá ser remetido à Fiscalização Ambiental para análise e providências complementares.
Art. 173 A Junta Superior de Julgamento de Recursos decidirá pela manutenção, minoração, majoração ou pela adequação do valor da multa e demais penalidades acessórias, respeitados os limites dos valores da multa estabelecidos nos artigos infringidos, ou ainda pelo cancelamento de auto de infração e do arquivamento do processo.
§ 1ºNa decisão pela minoração ou majoração do valor da multa, a autoridade julgadora deverá observar o estabelecido nos arts. 4° e 123 doDecreto n° 6.514/2008.
§ 2ºA autoridade julgadora ao decidir pela adequação do valor da multa deverá compatibilizá-la com os fatos que lhe deram causa, levando em consideração o volume, a área, a quantidade, a espécie, a localização e outras unidades de medida pertinentes.
SEÇÃO IV
DA REINCIDÊNCIA
Art. 174 Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 11 doDecreto n° 6.514/2008, o agente que pratique nova infração ambiental no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente comprovado em julgamento.
§ 1ºConstatada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá tero seu valor aumentado ao dobro do valor calculado pela metodologia adotada por esta Lei e sua regulamentação.
§ 2ºConstatadaa reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deveráter o seu valor aumentado ao triplo do valor calculado pela metodologia adotada por esta Lei e sua regulamentação.
§ 3ºCaracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de 5 anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente comprovado em julgamento.
SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 175 Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no Art. 153, devem ser destinados da seguinte forma:
I - Os produtos perecíveis serão doados;
II - As madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente;
III - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - Os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;
V - Os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605/98, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados,destruídos ou restituídos ao infrator, verificados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;
VI - Os animais domésticos e exóticos serão doados;
VII - Os animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Art. 176 Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
Parágrafo Único.Os produtos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Art. 177 Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, inclusive a destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator.
Art. 178 O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo Único.A autoridade ambiental poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.
Art. 179 Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos da Lei de Licitações.
Parágrafo ÚnicoOs custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
SEÇÃO VI
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 180 A autoridade ambiental poderá,nos termos do que dispõe o § 4º do art. 72 daLei no 9.605/98, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana.
Art. 181 São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - Execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - Implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - Custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
IV - Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 182 Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do Art. 181, quando:
I - Não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e
II - A recuperação da área degradada puder ser realizada pelo simples isolamento da área para regeneração natural.
Parágrafo Único.Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do Art. 181, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 183 O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata este título:
I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, por meio de requerimento de adesão apresentado no prazo estabelecido nocaputdo art. 205 ou até a data da audiência de conciliação ambiental designada;
II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou
III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância.
Art. 184 O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§ 1ºNa hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso Ido Ar. 181 importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no Art. 181.
§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 3º Na impossibilidade de reparação de dano ambiental no mesmo local em que ocorreu, o autuado deverá compensá-lo mediante apresentação e execução de projeto de compensação ambiental em local distinto, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 185 A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§ 1ºCaso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§ 2ºA autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§ 3ºAntes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§ 4ºO não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
§ 5ºEm caso de existência de projeto de recuperação ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta fixado nas esferas cível ou penal, a administração poderá aceitar a sua utilização na esfera administrativa, mediante decisão motivada.
§ 6ºO autuado arcará com os custos necessários à efetiva implementação do serviço ambiental descrito no projeto selecionado.
Art. 186 Compete ao NUCAM, à autoridade julgadora ou à autoridade superior decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação, nos termos do disposto no art. 183.
§ 1º O NUCAM ou a autoridade competente considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental e, em decisão motivada, poderá deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado.
§ 2º Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 3ºA decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o Art. 182.
§ 4ºNa hipótese de deferimento do pedido de conversão, o autuado será instado a assinar, no prazo de 15 dias, Termo de Compromisso Ambiental de que trata o art. 187:
I - pelo NUCAM, nas hipóteses de adesão a solução na fase de conciliação ambiental; ou
II - pela autoridade julgadora ou pela autoridade superior, mediante notificação para comparecimento à unidade administrativa indicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal emissora da multa.
§ 5º Caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, da decisão do NUCAM que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada.
§ 6º O NUCAM, se não reconsiderar o recurso de que trata o § 5º, o encaminhará à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 7º Caberá recurso da decisão da JJIA que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, à Junta Superior de Julgamento de Recursos.
§ 8º Não caberá recurso da decisão da JSJR que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada.
Art. 187 Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso Ambiental – TCA, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - Nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - Prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - Descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - Multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e
V - Foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 1ºA assinatura do Termo de Compromisso Ambiental suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 2ºA celebração do Termo de Compromisso Ambiental não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, a qualquer tempo, se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
§ 3ºO Termo de Compromisso Ambiental terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§ 4ºA efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão federal emissor da multa.
§ 5ºO descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental implica:
I - Na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
II - Na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§ 5ºO Termo de Compromisso Ambiental poderá conter cláusulas relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração.
Art. 188 Os termos de compromisso deverão ser publicados na imprensa oficial do Município, mediante extrato.
Art. 189 A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Art. 190 Os valores das penalidades pecuniárias devem ser expressos em moeda corrente no País, nos moldes daLei n° 8.880, de 27 de maio de 1994.
Parágrafo Único.Na hipótese de mudança na legislação que dispõe sobre a moeda nacional, o Departamento do Meio Ambiente deve proceder a respectiva compatibilização para efeito de cobrança dos valores a que se refere este artigo.
Art. 191 As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previstos em lei.
§ 1ºOs valores resultantes do pagamento das multas serão encaminhados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para custeio da Fiscalização Ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 192 Os agentes públicos, incumbidos da fiscalização ambiental, são competentes para:
I - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
II - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações;
III - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - Lavrar autos de infração, emitir notificações e aplicar as penalidades cabíveis;
V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município;
§ 1ºNo exercício da ação fiscalizada, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações, ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
§ 2ºNos casos de embargo à ação fiscalizadora, os agentes poderão solicitar a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 193 Os agentes públicos, a serviço do órgão ambiental competente, deverão ter qualificação específica, aferida em concurso público.
TÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 194 Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMASB, órgão de cooperação governamental consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de estudar e propor à administração municipal diretrizes para o meio ambiente, e propor, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade, bem como opinar na formulação da política municipal de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 195 Compete ao COMMASB:
I - Assessorar o Executivo Municipal em assuntos relacionados ao Meio Ambiente e ao Saneamento Básico Municipal, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito.
II - Assessorar o Legislativo Municipal em assuntos de sua competência.
III - Acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades efetivamente ou potencialmente geradoras de degradação ambiental.
IV - Deliberar no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente.
V - Sugerir alterações na legislação vigente, afim de garantir a preservação dos recursos naturais do município.
Art. 196 O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será formado de forma paritária, por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) não governamentais, sendo indicado um representante titular e um suplente, por cada entidade e/ou órgão.
§ 1ºO mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2ºO desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico de Três Coroas/RS será considerado atividade de relevante interesse público e não será remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 3ºOs órgãos governamentais e as entidades privadas serão definidas através de Decreto Executivo e seus representantes serão indicados pelos respectivos órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria.
§ 4ºUm mesmo representante nomeado não poderá representar mais de um segmento ou órgão.
§ 5ºNo caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 6ºO conselheiro titular que não puder comparecer à reunião deverá, antecipadamente, retransmitir a convocação ao seu suplente e informar por escrito à Presidência do Conselho, num período de até 24 horas antes da reunião.
§ 7ºA ausência, injustificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, implicará na perda do mandato, sendo o fato comunicado por escrito ao titular da entidade ou órgão representado, propondo-se sua substituição em trinta (30) dias, a contar do recebimento do aviso.
§ 8ºPerderá a representatividade no Conselho a entidade e/ou órgão representado que faltar a quatro (04) reuniões ordinárias em um ano, sem envio de justificativa por escrito à Presidência do Conselho.
§ 9ºO Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico do Município de Três Coroas reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, Vice-Presidente ou por solicitação de pelo menos 05 membros efetivos do conselho.
§ 10As deliberações serão consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos entre os presentes à reunião, cabendo ao presidente, quando for o caso, o voto de desempate.
§ 11O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 197 O COMMASB será regido de acordo com regimento próprio.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 198 Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, destinado a carrear recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente.
Art. 199 São fontes de recursos do FMMA:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Dotações orçamentárias, contribuições, auxílios e subvenções da União, Estados e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
III - Parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1°, da Constituição Federal;
IV - Os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - Rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;
VI - Os provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;
VII - Os provenientes do recolhimento de taxas e despesas previstas neste Código;
VIII - Os provenientes das multas recolhidas pelos autuados por infração prevista neste Código;
IX - Outras receitas eventuais.
Art. 200 Os recursos do FMMA destinam-se ao atendimento das despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle, educação e fiscalização ambiental, inclusive para equipar o órgão municipal incumbido de sua execução.
Parágrafo único.Os recursos do FMMA poderão ser repassados a Organizações Não-Governamentais - ONGs que atuam em favor do meio ambiente, consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelo órgão competente, aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, e mediante convênios aprovados pelo Legislativo Municipal.
Art. 201 O FMMA será administrado pelo COMMASB segundo suas diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único.Ao Departamento do Meio Ambiente caberá definir as prioridades e ao COMMASB controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FMMA.
TÍTULO VII
DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 202 Fica criado o Núcleo de Conciliação Ambiental Municipal – NUCAM.
Art. 203 Esse Título da presente Lei dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Conciliação Ambiental municipal, sobre o rito das audiências de conciliação ambientais, bem como soluções legais a se adotar, no tocante ao processo administrativo por infração ambiental.
Art. 203 A conciliação e a adesão a uma das soluções legais previstas nesta Lei serão estimuladas pela administração pública, de acordo com o disposto nesta legislação, com vistas a encerrar os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 204 A adesão a uma das soluções legais, de que trata este Título, será admitida somente na hipótese de multa ambiental consolidada.
§ 1ºNa hipótese de adesão à conversão da multa em serviços ambientais, o desconto incidirá de acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto no parágrafo único do art. 212.
§ 2º O pagamento da multa ambiental consolidada será interpretado como adesão a solução legal e implicará o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condições previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
Art. 205 O autuado poderá, perante o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela lavratura do auto de infração ambiental, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da autuação:
I - requerer a realização de audiência de conciliação ambiental;
II - requerer a adesão imediata a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 207; ou
III - apresentar defesa.
§ 1ºO requerimento de participação em audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
§ 2ºA interrupção do prazo a que se refere o § 1º não prejudicará a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.
§ 3ºSerão consideradas como desistência do interesse em participar de audiência de conciliação ambiental:
I - a não apresentação do requerimento de participação em audiência de conciliação ambiental;
II - a apresentação de defesa; e
III - a adesão imediata a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 207.
§ 4ºAntes da realização da audiência de conciliação ambiental designada, o autuado poderá aderir a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 207.
§ 5ºA adesão a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 207 será admitida somente após a consolidação da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental.
§ 6ºO processo somente seguirá ao Núcleo de Conciliação Ambiental caso, no prazo estabelecido nocaput, o autuado requeira a realização de audiência de conciliação ambiental ou solicite a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo.
Art. 206O requerimento de adesão imediata a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 207 conterá:
I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento;
II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e
III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais a que se refere o inciso II.
Parágrafo único. Na hipótese de autuação ambiental impugnada judicialmente, o autuado apresentará, no ato do requerimento de que trata ocaput, cópia do protocolo do pedido de extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III docaputdo art. 487, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
CAPÍTULO II
Do Núcleo de Conciliação Ambiental Municipal
Art. 207 O Núcleo de Conciliação Ambiental municipal - NUCAM será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.
§ 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental municipal - NUCAM:
I - realizar a análise preliminar da autuação para:
a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável;
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável;
c) decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas e sobre a aplicação das demais sanções de que trata a presente Lei; e
d) consolidar o valor da multa ambiental, observado o disposto na presente Lei; e
II - realizar a audiência de conciliação ambiental para:
a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;
b) apresentar as soluções legais possíveis para o encerramento do processo, quais sejam:
1. o desconto para pagamento da multa;
2. o parcelamento da multa; e
3. a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente;
c) decidir sobre questões de ordem pública; e
d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”.
§ 2ºOs integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM serão designados em ato do Prefeito Municipal.
§ 3º O Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.
§ 4º O fiscal ambiental, se nomeado para o NUCAM, não poderá atuar em expediente administrativo cuja lavratura do auto de infração tenha ocorrido por ele, devendo ceder, especificamente no presente caso, sua vaga para o próximo suplente.
CAPÍTULO III
Da Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 208 A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no inciso II do §1º do art. 207, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.
§ 1ºO não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental designada será considerado como ausência de interesse em conciliar e a contagem do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente.
§ 2º O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência.
§ 3º Fica a critério exclusivo do NUCAM reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 2º e agendar uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa.
§ 4ºNão cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o §2º.
§ 5ºExcepcionalmente, por iniciativa da administração pública, poderá ser dispensada a realização de audiência de conciliação ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do órgão ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
Art. 209A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá:
I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos servidores públicos integrantes do NUCAM, com as respectivas assinaturas;
II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação;
III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, e que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo;
IV - a manifestação do autuado:
a) de interesse na conciliação, que conterá:
1. a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento;
2. a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações; e
3. a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental; ou
b) de ausência de interesse na conciliação, que conterá, obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa contra o auto de infração de que trata a legislação específica;
V - decisão fundamentada acerca do disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso II do § 1º do art. 207; e
VI - as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do autuado.
§ 1º O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realização.
§ 2º A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.
Art. 210 Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado poderá optar por uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 207, observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a fase em que se encontrar o processo.
§ 1º O disposto nocaputaplica-se igualmente a auto de infração lavrado sob a égide de regime jurídico anterior e cuja multa esteja pendente de constituição definitiva na data de publicação do
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o requerimento de adesão à solução legal observará o disposto no art. 206.
Art. 211 A audiência de conciliação ambiental será agendada pelo NUCAM, após recebimento de manifestação de interesse.
§ 1º O NUCAM notificará o autuado acerca da data e horário da audiência de conciliação ambiental designada.
§ 2º A fluência do prazo para oferecimento de defesa fica suspensa pela manifestação de interesse em conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização, sem prejuízo à eficácia das medidas administrativas cautelares eventualmente aplicadas.
§ 3º Admitida a adesão à solução legal escolhida pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, o autuado será notificado para, no prazo de quinze dias, assinar o Termo de Compromisso Ambiental e demais documentos decorrentes da solução legal escolhida.
§ 4º Indeferido o pedido de adesão a uma das soluções legais, o autuado será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer a sua defesa contra o auto de infração.
§ 5º Caso o Termo de Compromisso Ambiental não seja assinado no prazo consignado de 15 (quinze) dias, o NUCAM declarará o insucesso da conciliação e encaminhará o processo ao setor do órgão ambiental.
§ 6º A fluência do prazo para apresentação de defesa se inicia a partir do dia útil seguinte ao final do prazo para a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
CAPÍTULO IV
Das Soluções Legais
Título I
Do desconto da multa
Art.212Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
§1ºO pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade.
§ 2º Os descontos previstos neste Título não prejudicam as demais sanções eventualmente aplicadas ao requerente.
Art. 213Ao autuado que, sob a égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a conversão da multa, é garantido o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da multa consolidada, na apreciação do seu pedido pela autoridade julgadora competente.
§1ºPor ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, a autoridade competente apreciará o pedido de conversão de multa, em decisão única.
§2ºDeferido o pedido de que trata ocaput, o autuado será intimado a confirmar, no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão, o seu interesse na conversão da multa.
§3ºO decurso do prazo de que trata o § 2º sem a manifestação do autuado implicará a desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o processo seguirá o seu fluxo regular.
Art. 214 O NUCAM, a autoridade julgadora ou a autoridade superior, ao deferirem o pedido de conversão, aplicarão sobre o valor da multa consolidada o desconto de:
I - 40% (quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado no prazo estabelecido nocaputdo art. 205 ou até a audiência de conciliação ambiental;
II - 35% (trinta e cinco por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e
III - 30% (trinta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.
Parágrafo único.Na hipótese de a penalidade cominada ter intervalos mínimo e máximo, o valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo aplicável à infração.
Título II
Do parcelamento da multa
Art. 215 Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a pedido do autuado.
§ 1º O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:
I – 3,15 VRM, quando o devedor for pessoa física; e
II – 12,5 VRM, quando o devedor for pessoa jurídica.
§ 2º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor da multa consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do §1º.
§ 3º O deferimento do parcelamento, a ser celebrado por meio de celebração de Termo de Compromisso Ambiental, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor da multa consolidado.
Art. 216 O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à 1% ao mês ou fração, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 217 A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento e na cobrança do débito consolidado.
Art. 218 Será admitido um único reparcelamento dos débitos de parcelamento anteriormente rescindido.
§ 1º A celebração do novo Termo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.
Art. 219 A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos integralmente, para fins de inscrição em dívida ativa, resulta da diferença entre o valor da multa originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações.
Art. 220 O parcelamento suspende a exigibilidade da multa e sua consequente inscrição em dívida ativa, enquanto devidamente cumprido.
Art. 221 As prestações do parcelamento vencerão no dia 10 de cada mês.
Art. 222 Após a inscrição em dívida ativa, a competência para deferimento de parcelamento compete à Assessoria Jurídica do Município.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 223 O Município poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execuçãode serviços de relevante interesse ambiental, atendidos os requisitos da legislação vigente.
Art. 224 Sem prejuízo do que estabelecem outros dispositivos legais, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou pelos meios de comunicação, através de atividades propostas pela Departamento do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Educação, e Cultura.
Art. 225 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica, com instituições públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõe esta Lei.
Art. 226 Fica instituída a “Semana do Meio Ambiente”, que será comemorada obrigatoriamente nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos, através de programaçõeseducativas e campanhas junto à comunidade, na primeira semana do mês dejunho de cada ano.
Art. 227 Para desempenho das competências estabelecidas nesta lei, o Município, além da regulamentação legal própria, poderá valer-se da legislação federal ou estadual.
Art. 228 O órgão ambiental fica obrigado a dar, mensalmente, publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento nesta Lei.
Art. 229 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, podendo o órgão ambiental, por meio de instrução normativa, estabelecer os procedimentos administrativos complementares relativos à sua execução.
Art. 230 Infrações e sanções ambientais administrativas não previstas nesta lei serão tratadas com observância à legislação estadual e federal que trata a matéria.
Art. 231 As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 232 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente asLeis Municipais nº 2.414/05, 2.509/06, 3.144/11, 3.279/13, 3.280/13 e 4.354/22.
Art. 233 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de setembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração