Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 4607/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4607/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.150,03 (cinco mil e cento e cinquenta reais e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.238 PROCAD-SUAS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500,00
3.1.90.13.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
500,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
500,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
500,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
500,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
500,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
100,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50,03
Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
5.150,03
Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
5.150,03
Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
5.150,03
Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de agosto de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração