Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica criada a gratificação por hora máquina que será devida aos Operadores de Máquinas e motoristas das Secretarias Municipais.
Art. 2ºO valor da gratificação será devido aos servidores que tiverem 100% das horas de trabalho efetivo do mês no equipamento, nos seguintes valores:
I - Motorista, gratificação mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Operador de Máquinas, gratificação mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);
Art. 3º. A gratificação por hora máquina terá caráter salarial, sendo considerada no cálculo das férias e da gratificação natalina.
§1º A gratificação será devida apenas nos meses que os servidores atingirem o requisito previsto no artigo 2º desta Lei.
§2º A gratificação não será devida quando, no curso do mês, o servidor apresentar afastamentos ao trabalho, ainda que considerados pela Lei como de efetivo exercício, exceto nas hipóteses permitidas por esta Lei.
§3º Não serão considerados afastamentos para fins de desconto da gratificação, a apresentação de até 3 (três) atestados médicos comprovados por mês, o gozo de licença paternidade/maternidade, licença nojo; licença gala e férias.
§4º Para não perder o direito a gratificação, os atestados individual ou conjuntamente, não poderão exceder a 3 (três) dias no mês.
Art. 4º. Os valores da gratificação estabelecidos no artigo 2º, serão revisados na mesma data da revisão geral anual, observado o mesmo índice concedido aos servidores do Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração