Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.711, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.711, DE 25 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação uma vez por igual período, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
01
ENFERMEIRO
01
PSICÓLOGO
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
PSICÓLOGO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
2.090 – 319004
ENFERMEIRO- SECRETARIA DE SAÚDE
2.030 - 319004
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração