Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.887, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.887, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTOVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 4.748/25, e conforme Resolução de Mesa nº 19/2026, de 05 de novembro de 2026, que estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Três Coroas, decisão em relação ao duodécimo do ano de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuídos da seguinte forma, e com aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
I – R$ 6.000,00 (seis mil reais), rubrica: 2.076-339040
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), rubrica: 2.076-339039
Art. 2º - Para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à redução de dotação orçamentária do Poder Legislativo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme a seguinte rubrica:
2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração