Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2023
LEI 4438/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4438/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
1.000.000,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.000.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0040 – ASPS
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
1.000.000,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.000.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração