Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.728, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.728, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO VERMELHO" E A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS PÚBLICOS PINTADOS NA COR VERMELHA, COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído no município de Três Coroas o programa "Banco Vermelho", que tem como objetivo a conscientização sobre a violência contra a mulher e o combate ao feminicídio.
Art. 2° O programa será implementado através da pintura de bancos de praças, parques e demais espaços públicos na cor vermelha, acompanhados de uma placa informativa.
§ 1° A placa informativa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. O texto: "Este banco simboliza a luta contra a violência e o feminicídio. Ligue 180. A violência contra a mulher não pode ser silenciada."
II. O número da Central de Atendimento à Mulher: 180.
§ 2° A escolha dos locais para a instalação dos bancos deverá priorizar áreas de grande circulação e visibilidade, como praças centrais, parques e proximidades de prédios públicos.
Art. 3° A implantação do programa poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, associações de bairro e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração