Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.754 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.754 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) PARA EXPLICITAR QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO É DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA.
Art. 1ºFica alterado oinciso III do art. 24 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A.[...]
[...]
III -da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da lista constante no artigo 22 desta Lei;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal