Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2023
LEI 4394/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4394/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.199 PROGRAMA PAVIMENTA RS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000.000,00
Total da Fonte de Recurso – 1899 Outros recursos vinculados
2.000.000,00
Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E TAMBÉM PELA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ABAIXO:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
639.908,28
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.360.091,72
Total da Fonte de Recurso – 1899 Outros recursos vinculados
2.000.000,00
Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de fevereiro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração