Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023
LEI 4405/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4405/2023
Institui o “MARÇO ROXO” dedicado à conscientização sobre a Epilepsia no âmbito do Município de Três Coroas, e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o “MARÇO ROXO” de conscientização sobre a Epilepsia, e defina o dia 26 de março como o dia D contra o preconceito e de informação sobre a enfermidade.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º O “MARÇO ROXO” tem por objetivo:
I – Esclarecer a população sobre a epilepsia, seu diagnóstico, sintomas e formas de manifestação, bem como cuidados e assistência a serem prestados às pessoas com epilepsia durante as crises; e
II – Sensibilizar a sociedade sobre os métodos de tratamento adequados e convivência com esta doença, garantindo uma melhor qualidade de vida para as pessoas com epilepsia, além de minimizar o estigma social e o preconceito oriundos da falta de informação acerca desta doença neurológica.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de março de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração