Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.786 DE 07 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.786 DE 07 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 15.591,86 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.255 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
15.591,86
Total do recurso 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
15.591,86
Detalhamento da Fonte de Recurso 1239 – Port. SES/RS 976/2025 Rep. Cofinanc. do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
15.591,86
Total do recurso 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
15.591,86
Detalhamento da Fonte de Recurso 1239 – Port. SES/RS 976/2025 Rep. Cofinanc. do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal