Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2022
LEI 4325/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4325/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel, para possibilitar sua participação complementar nos Serviços de Ortopedia e Traumatologia e dá outras Providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Três Coroas autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel, para custear as despesas de Serviços na área de ortopedia e traumatologia compreendendo consultas médicas, no qual estará incluso os exames de diagnóstico e procedimentos ambulatoriais, tais como colo reduções incruentas de luxações e fraturas, atendimento ortopédico com imobilização provisória, entre outros.
Parágrafo Único. As despesas mencionadas no “caput” deste artigo estão em conformidade com o Plano de Trabalho e do Termo de Convênio, que são partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º O valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) ao mês.
Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.030-3.3.9.0.39.50.00.00; 2.037-3.3.9.0.39.50.00.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de agosto de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
CONVÊNIO Nº ____ /22
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. João Correa, nº380, Três Coroas - RS, inscrito no CGC-MF sob nº 88.199.971/0001-53, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, a seguir denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, pessoa jurídica de direto privado, com sede à rua 12 de Maio, nº 555, nesta cidade, representado por seu Presidente Sr. ADELAR KROHN, a seguir denominado simplesmente FUNDAÇÃO, ajustam entre si o presente CONVÊNIO, com base na Lei nº ______/22 e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente convênio, celebrado pela Administração, tem por objeto, a participação complementar da Fundação, na assistência à saúde, nos termos do art. 199 da CF/88, com o intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas de interesse comum, quais sejam, serviços na área de ortopedia e traumatologia compreendendo consultas médicas, no qual estará incluso os exames de diagnóstico e procedimentos ambulatoriais, tais como colo reduções incruentas de luxações e fraturas, atendimento ortopédico com imobilização provisória, entre outros.
Parágrafo Único. As despesas relacionadas nesta cláusula estão em conformidade com plano de trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Este Convênio iniciará na data de sua assinatura e findará em doze meses, podendo ser renovado, por igual período, havendo interesse de ambas as partes, o que obrigatoriamente será comprovado mediante formalização escrita.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: O Município de Três Coroas não participará de despesas extras para a realização de procedimentos, conforme estipulado no Plano de Trabalho.
Parágrafo Único. A tabela de custos dos serviços, os quais serão participados pela Administração está disposta no Plano de Trabalho, o qual é parte integrante desde Convênio.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: A Fundação encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mensalmente, relatório detalhado de atendimentos e Notas Fiscais/Faturas dos serviços utilizados pelos Munícipes, em duas vias, bem como comprovante de quitação da GFIP, do FGTS, do INSS e de impostos com as respectivas proveniências detalhadas, além de contracheques dos funcionários efetivos e comprovantes de pagamento de eventuais prestadores de serviços, documentos estes que, após análise da SMSAS, serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda para análise e conferência, cuja data de emissão não poderá ser anterior ao último dia útil do mês da prestação do serviço.
Parágrafo Primeiro.O valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório mensal e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 202.800,00 (duzentos e dois mil e oitocentos reais), a ser alcançado em doze parcelas mensais de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) cada.
Parágrafo Segundo. Nenhum pagamento será realizado se não forem apresentadas as guias de pagamento do INSS, FGTS e GFIP, bem como eventuais documentos exigidos pela Administração.
Parágrafo TerceiroO pagamento será efetuado por Nota de Empenho, através da Secretaria da Fazenda, na primeira sexta-feira após apresentação da nota fiscal e após liquidação da despesa pela Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social ou por quem essa indicar.
Parágrafo Quarto. A fim de que a Administração possa repassar o recurso, deverá a Fundação Hospitalar abrir conta específica para este fim.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - Fica a Fundação obrigada a prestar contas mensais, no máximo a cada 30 (trinta) dias da liberação de recursos relativos a cada uma das parcelas, devendo remeter toda a documentação pertinente que comprove o recebimento e aplicação do recurso, bem como adimplência de todos os tributos e obrigações (fiscais, trabalhistas, etc), ao Controle Interno Municipal – UCCI, de forma analítica (conforme planilha anexa), indicando os valores aplicados de acordo com o plano de trabalho, bem como os valores aplicados de contrapartida.
b) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada no prazo de 90 dias do encerramento do convênio.
Parágrafo Único. A não apresentação da comprovação de despesas do convênio, das Prestações de Contas nos prazos estipulados, acarretará a suspensão da liberação das parcelas de recursos vincendas, previstas no cronograma de desembolso, até o cumprimento da referida obrigação.
CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA RESCISÃO: O descumprimento por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo, implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.
Parágrafo Primeiro. O descumprimento de qualquer das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 10 (dez) dias úteis para alegar o que entender de direito, sob pena de não o fazendo, ser suspenso o objeto deste convênio;
Parágrafo Segundo. O descumprimento pelo CONVENIADO, de qualquer obrigação prevista neste CONVÊNIO, permitirá ao Município considerá-lo rescindido, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre os recursos financeiros repassados ao CONVENIADO;
Parágrafo Terceiro. O desvio da finalidade ou inobservância dos termos previstos neste convênio acarretará, além da rescisão, da imposição de multa acima estipulada, a proibição de firmar outros convênios, pelo CONVENENTE ao CONVENIADO, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
Parágrafo Quarto. O CONVENENTE poderá, também, rescindir o presente convênio por razões de interesse público, desde que devidamente comprovados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Fica assegurado ao CONVENENTE, o direito de fiscalização contínua dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro. A fiscalização do presente Convênio caberá a uma comissão composta por 03 (três) Servidores Públicos, a serem nomeados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal, e poderá ser procedida inclusive junto a sede administrativa da Fundação.
Parágrafo segundo. À FUNDAÇÃO deverá permitir e facilitar o acesso de fiscais do MUNICÍPIO a todos os documentos relativos à execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.030-3.3.9.0.39.50.00.00; 2.037-3.3.9.0.39.50.00.00.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente convênio, será regido por normas próprias de direito administrativo, aplicando-lhe, subsidiariamente, à falta de normas do direito público, as disposições do Código Civil Brasileiro atinente aos contratos.
Parágrafo único. O plano de trabalho anexo é parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Três Coroas, para dirimir qualquer dúvida que possa advir do presente convênio, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que abaixo subscrevem.
Três Coroas, __de ______________ de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL
Contratado
Testemunhas:
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Nome: CPF:
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Nome: CPF: