Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI 4377/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4377/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO
2.168 COPA CIDADE VERDE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
300.000,00
Total do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
300.000,00
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS - CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
300.000,00
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
300.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração