Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 26 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
35
Auxiliar de Professor
11
Serventes
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
-2.101 – 319004
-2.090 – 319004
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração