Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI 4334/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4334/2022
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Três Coroas/RS de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos com a finalidade de indicar horários, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É vedada a utilização, pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do município, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários.
§1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou quaisquer outros ruídos providenciarão a substituição dos ruídos por sons.
§2º Para fins desta Lei, entende-se como:
I - RUÍDO: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por buzinas de veículos ou embarcações;
II - SOM: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de setembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração