Secretaria Municipal de Administração · 24 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 4566/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4566/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.228 CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
25.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO PELA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME ABAIXO:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.228 CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
25.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de maio de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração