Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2022
LEI 4297/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4297/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MEDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
120.000
120.000
120.000
120.000
480.000
10
10 - Saúde
303
301 -Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 2.228 – Custeio Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
2.228 – CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
120.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.228 CUSTEIO CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
30.000,00
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
55.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1.000,00
3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
Total do recurso 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
120.000,00
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 da fonte de recurso 4220 – Caps – Centro de Atenção Psicossocial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração