Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL 4.657 04 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.657 04 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
25.000,00
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
25.000,00
Detalhamento da Fonte de Recursos 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – O RECURSO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA:
03 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
03.01 SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 014 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
4.4.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
25.000,00
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
25.000,00
Detalhamento da Fonte de Recursos 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração