Secretaria Municipal de Administração · 30 de março de 2023
LEI 4412/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4412/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 582.550,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.2.90.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
582.550,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
582.550,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
582.550,00
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
582.550,00
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de março de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração