Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2023
LEI 4464/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4464/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.238 – PROCAD-SUAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0029 – Assistência Social Geral
OBJETIVO:
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
238 – PROCAD-SUAS
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
12.000,00
100,00
100,00
12.200,00
10
08 – Assistência Social
303
244 – Assistência Comunitária
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.238 – PROCAD-SUAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.238 – PROCAD-SUAS
12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.238 PROCAD-SUAS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.1.90.13.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
12.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.000,00
Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
12.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de junho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração