Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2022
LEI 4280/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4280/2022
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóveis localizados no município de Três Coroas e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio público, cinco imóveis urbanos, conforme descrições que seguem:
UM TERRENO URBANO com área de 5.736,25m², situado no Bairro Encosta da Serra, em Três Coroas – RS, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com propriedade que é ou foi de Silita Mellender; ao SUL, com imóvel que é ou foi de Alice Krummenauer; a LESTE e a OESTE, com áreas remanescentes que são ou foram de Frida Reinheimer. Dito imóvel é de condição encravado e situa-se em local onde inexiste quarteirão, distante por dois segmentos, um de 128,30m no sentido leste-oeste, e outro 82,10m, no sentido nordeste-sudoeste, da Rua Fernando Ferrari, lado dos números ímpares. Encontra-se matriculado sob o nº 7.589, no Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS;
UM TERRENO URBANO com área de 6.418,75m², situado no Bairro Encosta da Serra, em Três Coroas – RS, com as seguintes confrontações: a LESTE, com propriedades que são ou foram de Paulo Afonso Floriani e outros; a OESTE, com propriedades que são ou foram de Paulo Afonso Floriani e outros; a NORTE, com propriedades que são ou foram de Paulo Afonso Floriani e outros; e ao SUL, com propriedades que são ou foram de Paulo Afonso Floriani e outros. Dito imóvel é de condição encravado e situa-se em local onde inexiste quarteirão, distante por dois segmentos, um de 128,30m no sentido leste-oeste, e outro 47,30m, no sentido nordeste-sudoeste, da Rua Fernando Ferrari, lado dos números ímpares. Encontra-se matriculado sob o nº 7.632, no Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS;
UM TERRENO URBANO com área de 12.708,80m², situado no Bairro Encosta da Serra, em Três Coroas – RS, com as seguintes confrontações: a LESTE e a OESTE, com os vendedores; a NORTE, com propriedades que são ou foram de Frida Reinheimer; e ao SUL, por um perau, com área urbana dos vendedores. Dito imóvel é de condição encravado e situa-se em local onde inexiste quarteirão, distante por dois segmentos, um de 128,30m no sentido leste-oeste, e outro 116,90m, no sentido nordeste-sudoeste, da Rua Fernando Ferrari, lado dos números ímpares. Encontra-se matriculado sob o nº 7.660, no Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS;
UM TERRENO URBANO com área de 19.266,50m², situado no Bairro Encosta da Serra, nesta cidade de Três Coroas – RS, encravado, em local onde inexiste quarteirão, distante 128,30m a oeste da Rua Fernando Ferrari, por medida tomada da esquina que a mesma forma com uma rua sem denominação, lado ímpar de ambas, com as seguintes confrontações: a LESTE, com propriedade que é ou foi de Paulo Afonso Floriani e outros e parte com área remanescente do Município de Três Coroas; a OESTE, com imóvel que é ou foi de Paulo Afonso Floriani e outros; ao NORTE, com imóvel doado ao SESI; e, ao SUL, com imóvel doado ao mesmo outorgado. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7.858, no Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS;
UM TERRENO URBANO com área de 10.030,50m², situado no Bairro Encosta da Serra, nesta cidade de Três Coroas – RS, encravado, em local onde inexiste quarteirão, distante por dois segmentos, um de 128,30m no sentido leste-oeste e outro, de 26,90m no sentido sul-norte da Rua Fernando Ferrari, lado dos números ímpares, distância essa tomada a partir da esquina que a mesma formacom uma Rua sem denominação, lado dos números ímpares igualmente, com as seguintes confrontações: a LESTE, com área remanescente do Município de Três Coroas; a OESTE, com imóvel que é ou foi de Paulo Afonso Floriani e outros; ao NORTE, com dito que é ou foi de Carlos Eduino Backes, sucessor de Otto Krummenauer; e, ao SUL, com imóvel ora doado ao SESI. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7.860, no Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS;
Um PRÉDIO URBANO em alvenaria com área de 386,00m² e um aumento, também em alvenaria, com área de 63,50m², construído sobre os imóveis acima descritos. CARTAS DE HABITE-SES nºs 77/2001 e 205/2002 – CND do INSS 015242004-19025020.
Art. 2° Passam a fazer parte integrante da presente Lei as matrículas dos imóveis descritos no artigo 1º.
Art. 3o Os imóveis objetos da presente doação deverão ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus e gravames, devendo ser devidamente escriturado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Município de Três Coroas procederá todos os atos necessários para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas/RS, arcando com as despesas.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração