Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2023
LEI 4419/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4419/2023
Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os indivíduos que possuem cargos comissionados ou funções de confiança relacionados aos Poderes Executivo e Legislativo de Três Coroas.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Todos aqueles que ocuparem cargos comissionados bem como os que ocuparem funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do município de Três Coroas, terão os currículos publicados nos respectivos sites oficiais.
Art. 2º A divulgação do currículo que aborda o artigo anterior, deverá conter ao menos as seguintes informações:
I - Nome completo e a respectiva nomeação;
II - Grau de escolaridade;
III - Experiência profissional;
IV - Informações relevantes sobre sua profissionalização.
Art. 3º As despesas derivadas da execução do preceito nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se indispensáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração