Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4626/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4626/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
2.139 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.40.42.00 – AUXÍLIOS
110.000,00
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
110.000,00
Detalhamento da Fonte do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
2.139 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
110.000,00
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
110.000,00
Detalhamento da Fonte do Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração