Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.782 DE 07 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.782 DE 07 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia – PCPF e o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O PCPF possui os seguintes objetivos:
I – Oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, visando a qualidade de vida;
II – Qualificar o acesso das pessoas com Fibromialgia ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS);
III – Desenvolver campanhas de conscientização e disseminação de informações sobre a doença;
IV – Estimular a pesquisa científica e o levantamento epidemiológico da doença no município;
V – Capacitar as equipes de saúde através de atividades de Educação Permanente.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo envidará esforços, por meio de suas secretarias competentes, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na conscientização do Dia Municipal da Fibromialgia, bem como a ampla divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I – Atenção integral e multidisciplinar (médica, psicológica e terapêutica);
II – Promoção da equidade e enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III – Participação da comunidade e do controle social na avaliação das políticas voltadas à área.
Art. 5º Fica assegurado aos portadores de Fibromialgia o direito de estacionar em vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD).
Parágrafo único- A identificação dos beneficiários e a fruição deste direito dar-se-ão mediante a apresentação de cartão de identificação expedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante comprovação médica.
Art. 6º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos ou parcerias público-privadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal